ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.946 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o §2º ao artigo 3º da Lei nº 4.698/2022 com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
“§2º. A área de “expansão urbana” da sede do município de Leopoldina, MG correspondente entre o atual perímetro urbano, definido pela lei 4.698/22 e a distância de 1000m (hum mil metros) a partir do perímetro em causa.”
Art. 2º. Altera o Art. 4º da Lei nº 4.698/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Perímetro Urbano do Distrito Sede e a Área de Expansão Urbana terão a seguinte área:
I - O Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Leopoldina descrito no Art. 3º totaliza 40.644,25m = 40,64 km lineares, e a área total do perímetro urbano é de 28.451.836,79m2 = 28,45 km²;
II - A área de expansão urbana de que trata o artigo 3°, §2º correspondente à 41,28km².”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de abril de 2026.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:F449B915