ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Prorroga prazos para conclusão de Sindicância Investigativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XXIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e demais dispositivos aplicados à matéria;
CONSIDERANDO a informação advinda da Comissão Permanente de Sindicância, informando o esgotamento de prazos para apuração na Sindicância Investigativa nº. 004/2023, sem que tenham sido concluídos todos os atos imprescindíveis à sua instrução;
CONSIDERANDO os princípios que regem o Direito Correcional, em especial aqueles previstos nos arts. 187 a 247 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015;
CONSIDERANDO que, no presente caso, a dilação de prazos visa resguardar os elementos já colhidos na instrução processual, evitando-se a repetição dos mesmos atos em procedimento futuro, bem como não constitui qualquer prejuízo às investigações;
CONSIDERANDO que, dentre as justificativas apresentadas para nova prorrogação dos prazos, se encontra a necessidade de análise do material probatório já colhido e da coleta de mais elementos de prova;
E CONSIDERANDO, por fim, o entendimento consolidado da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema, de modo evitar qualquer nulidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão Sindicância Investigativa nº. 004/2023, instaurada pela Portaria nº. 182, de 06 de novembro de 2023, em inteligência ao § 1º do art. 204 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015.
Art. 2º Havendo necessidade, os servidores designados poderão dispor do tempo necessário, dentro do prazo fixado, para o exercício de suas funções, como coleta de provas em geral, bem como elaboração da instrução e do relatório final.
Art. 3º Para todos os efeitos, presumir-se-ão aproveitados os elementos probatórios já autuados pelo colegiado original, mantendo-se o mesmo número de protocolo e os mesmos autos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 07 de dezembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F44F4B4C