ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.070 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365
DECRETO Nº 6.070
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel urbano, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM, considerando as alíneas “e” e “m” do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e;
Considerando a necessidade de construção de Reservatório de Distribuição de Água tratada com capacidade de 3.000m2, visando o atendimento ao interesse público no que concerne ao abastecimento de água à comunidade do Bairro Lagoa Seca e adjacências ;
Considerando que a água é caracterizado como um bem necessário à vida, constituindo atribuições do Poder Público Municipal o seu tratamento e fornecimento à comunidade local;
Considerando a relevância do investimento para o interesse público local;
Considerando que cabe ao Poder Público Municipal, em face das prerrogativas legais, elaborar os procedimentos preliminares para os fins de desapropriações, de qualquer área urbana ou rural que justifique a medida;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano inscrito sob a matrícula nº. 15.645 junto ao Serviço Registral e Imóveis desta Comarca, Código do INCRA: 446.238.002.780-0, caracterizado por uma área de 3.607,20m2 e perímetro de 787,72m, identificado pelas seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 7.551.731,58 m e E 493.957,87 m.; situado no limite com Ada Helena Antunes Torres deste, segue com azimute de 93°00'46" e distância de 8,06m, até o vértice P-02, de coordenadas N 7.551.731,16 m e E 493.965,92m.; deste, segue com azimute de 90°00'00" e distância de 7,20m, até o vértice P-03, de coordenadas N 7.551.731,16 m e E 493.973,12m.; deste, segue confrontando com Servidão, com azimute de 90°00'00" e distância de 5,93m, até o vértice P-04, de coordenadas N 7.551.731,16 m e E 493.979,04m.; deste, segue com azimute de 88°41'53" e distância de 9,32m, até o vértice P-05, de coordenadas N 7.551.731,37 m e E 493.988,36m.; deste, segue com azimute de 97°16'30" e distância de 10,03m, até o vértice P-06, de coordenadas N 7.551.730,10 m e E 493.998,31m.; deste, segue com azimute de 103°29'45" e distância de 5,44m, até o vértice P-07, de coordenadas N 7.551.728,83 m e E 494.003,60m.; deste, segue com azimute de 97°58'11"e distância de 10,69m, até o vértice P-08, de coordenadas
Continua folha 02
DECRETO Nº 6.070
Folha 02
N 7.551.727,35 m e E 494.014,18m.; deste, segue com azimute de 107°02'16" e distância de 13,73m, até o vértice P-09, de coordenadas N 7.551.723,33 m e E 494.027,31m.; deste, segue com azimute de 110°25'58" e distância de 11,52m, até o vértice P-10, de coordenadas N 7.551.719,31 m e E 494.038,10m.; deste, segue com azimute de 115°58'28" e distância de 9,18m, até o vértice P-11, de coordenadas N 7.551.715,28 m e E 494.046,36m.; deste, segue com azimute de 119°44'42" e distância de 3,41m, até o vértice P-12, de coordenadas N 7.551.713,59 m e E 494.049,32m.; deste, segue com azimute de 137°29'22" e distância de 3,45m, até o vértice P-13, de coordenadas N 7.551.711,05 m e E 494.051,65m.; deste, segue confrontando com Karyn Ambrósio de Oliveira Pereira Ivan Pereira de Castro, com azimute de 139°01'42" e distância de 21,31m, até o vértice P-14, de coordenadas N 7.551.694,96 m e E 494.065,62m.; deste, segue confrontando com Construtora e Incorporadora Ribeiro LTDA José Marcelo Ribeiro, com azimute de 135°00'00" e distância de 0,90m, até o vértice P-15, de coordenadas N 7.551.694,33 m e E 494.066,26m.; deste, segue com azimute de 136°07'24" e distância de 7,64m, até o vértice P-16, de coordenadas N 7.551.688,82 m e E 494.071,55m.; deste, segue com azimute de 140°11'40" e distância de 8,27m, até o vértice P-17, de coordenadas N 7.551.682,47 m e E 494.076,84m.; deste, segue com azimute de 137°07'16" e distância de 8,09m, até o vértice P-18, de coordenadas N 7.551.676,55 m e E 494.082,35m.; deste, segue com azimute de 131°16'07" e distância de 13,80m, até o vértice P-19, de coordenadas N 7.551.667,44 m e E 494.092,72m.; deste, segue com azimute de 135°00'00" e distância de 11,38m, até o vértice P-20, de coordenadas N 7.551.659,40 m e E 494.100,76m.; deste, segue confrontando com Hsien - Empreendimentos Imobiliários Ltda, com azimute de 225°00'00" e distância de 5,00m, até o vértice P-21, de coordenadas N 7.551.655,86 m e E 494.097,22m.; deste, segue com azimute de 312°57'17" e distância de 25,17m, até o vértice P-22, de coordenadas N 7.551.673,01 m e E 494.078,81m.; deste, segue com azimute de 317°07'16" e distância de 8,31m, até o vértice P-23, de coordenadas N 7.551.679,10 m e E 494.073,15m.; deste, segue com azimute de 318°03'59" e distância de 16,87m, até o vértice P-24, de coordenadas N 7.551.691,65 m e E 494.061,87m.; deste, segue com azimute de 319°01'42" e distância de 21,28m, até o vértice P-25, de coordenadas N 7.551.707,72 m e E 494.047,92m.; deste, segue com azimute de 317°29'22" e distância de 2,60m, até o vértice P-26, de coordenadas N 7.551.709,64 m e E 494.046,16m.; deste, segue com azimute de 299°44'42" e distância de 2,47m, até o vértice P-27, de coordenadas N 7.551.710,86 m e E 494.044,02m.; deste, segue com azimute de 295°58'28" e distância de 8,27m, até o vértice P-28, de coordenadas N 7.551.714,48 m e E 494.036,59m.; deste, segue com azimute de 278°41'54" e distância de 30,39m, até o vértice P-29, de coordenadas N 7.551.719,08 m e E 494.006,54m.; deste, segue com azimute de 188°41'54" e distância de 25,00m, até o vértice P-30, de coordenadas N 7.551.694,37 m e E 494.002,76m.; deste, segue com azimute de 278°41'54" e distância de 60,18m, até o vértice P-31, de coordenadas N 7.551.703,47 m e E 493.943,27m.; deste, segue com azimute de 216°31'44" e distância de 137,09m, até o vértice P-32, de coordenadas N 7.551.593,31 m e E 493.861,67m.; deste, segue com azimute de 225°00'00" e distância de 52,12m, até o vértice P-33, de coordenadas N 7.551.556,45 m e E 493.824,82m.; deste, segue confrontando com ESTRADA AMÉRICO LOBO, com azimute de 341°33'54" e distância de 4,31m, até o vértice P-34, de coordenadas N 7.551.560,54 m e E 493.823,45m.; deste, segue com azimute de 349°22'49" e distância de
Continua folha 03
DECRETO Nº 6.070
Folha 03
3,45m, até o vértice P-35, de coordenadas N 7.551.563,93 m e E 493.822,82m.; deste, segue confrontando com Marco Aurélio Bastos Lage, com azimute de 50°31'39" e distância de 9,32m, até o vértice P-36, de coordenadas N 7.551.569,86 m e E 493.830,02m.; deste, segue com azimute de 45°28'53" e distância de 17,81m, até o vértice P-37, de coordenadas N 7.551.582,35 m e E 493.842,72m.; deste, segue com azimute de 47°21'12" e distância de 10,94m, até o vértice P-38, de coordenadas N 7.551.589,75 m e E 493.850,76m.; deste, segue com azimute de 41°29'47" e distância de 14,70m, até o vértice P-39, de coordenadas N 7.551.600,76 m e E 493.860,50m.; deste, segue com azimute de 37°10'27" e distância de 31,88m, até o vértice P-40, de coordenadas N 7.551.626,16 m e E 493.879,76m.; deste, segue com azimute de 36°04'10" e distância de 21,21m, até o vértice P-41, de coordenadas N 7.551.643,31 m e E 493.892,25m.; deste, segue com azimute de 36°05'54" e distância de 50,30m, até o vértice P-42, de coordenadas N 7.551.683,95 m e E 493.921,89m.; deste, segue com azimute de 34°48'14" e distância de 21,14m, até o vértice P-43, de coordenadas N 7.551.701,31 m e E 493.933,95m.; deste, segue com azimute de 37°41'39" e distância de 23,54m, até o vértice P-44, de coordenadas N 7.551.719,94 m e E 493.948,35m.; deste, segue com azimute de 39°22'10" e distância de 10,68m, até o vértice P-45, de coordenadas N 7.551.728,20 m e E 493.955,12m.; deste, segue com azimute de 39°05'38" e distância de 4,36m, até o vértice P-01, de coordenadas N 7.551.731,58 m e E 493.957,87m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Declara, também, a urgência do procedimento expropriatório em face do relevante interesse público, para ser utilizada em prol da comunidade do Bairro Lagoa Seca e adjacências, no que concerne a construção de Reservatório de Distribuição de Água tratada com capacidade de 3.000m2.
Art. 3º Declara, ainda, que a desapropriação poderá ser efetivada por via administrativa amigável ou processo judicial, e que, ultimado o depósito do preço ofertado em juízo, será requerida a imissão provisória da posse.
Art. 4º O preço da expropriação é o constante do Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº. 2.229/2016 e será liquidado através de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, de rubrica nº: 17.512.028.1.0042.4.4.90.61.002, estando a despesa prevista de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, art.16, § 4º, II.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste artigo, fica estabelecido que o pagamento do preço da expropriação será efetuado à vista pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 5º Constituem parte integrante do presente Decreto, Laudo de Avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis instituída pela Portaria nº. 2.229/2016 e Croqui da referida área, elaborado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Continua folha 04
DECRETO Nº 6.070
Folha 04
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de setembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Diretor Presidente do SAAE
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F450B366