ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.715 /2024
Estabelece parâmetros, diretrizes, princípios e objetivos para a implementação de política pública com vistas a apoiar os catadores e organizações sociais de materiais recicláveis no Município de Pirapora – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes gerais sobre a expressa e interativa destinação, de forma prioritária, do material reciclável de atacadistas, varejistas (supermercados e congêneres) com vistas ao fortalecimento das atividades referentes às organizações de catadores, cooperativas e entidades afins, no âmbito do Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis tem, como objetivo principal, implementar um conjunto de ações e políticas públicas para apoiar, incentivar e estimular a organização e o fortalecimento do trabalho de catadores de material reciclável e das organizações sociais que os representam enquanto cooperativas e associações na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por meio de elaboração de estratégias, planos e metas acerca do assunto.
Art. 2º. A Política Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis se articula com as diretrizes e normas estabelecidas pela Lei Federal n.° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com normas, políticas estaduais e municipais afins e, por sua vez, em consonância com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, artigo 252 e seguintes, os quais versam sobre a Política do Meio Ambiente e farta legislação complementar.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
•
Organizações sociais de catadores de materiais recicláveis: cooperativas ou associações de pessoas que tem interesse em comum, na prática da coleta, triagem, preparação e venda de materiais recicláveis, constituída de forma organizada e democrática, contando com a participação livre de todos os cooperados, respeitando seus respectivos direitos e observando seus deveres com a organização;
•
Coleta seletiva: ação de coleta e recolhimento de materiais passíveis de reciclagem, previamente separados na fonte geradora, e disponibilizados pelo gerador nas vias públicas e nos estabelecimentos comerciais e de serviço, públicos ou privados, do Município.
Art. 4°. São objetivos específicos desta Política:
•
Fortalecer a coleta seletiva, de modo a reduzir a presença de materiais reaproveitáveis na coleta convencional;
•
Garantir a disposição final apenas dos rejeitos e a maior sobrevida ao aterro sanitário existente;
•
Fomentar e apoiar a organização, a constituição, a consolidação e a expansão das organizações sociais de catadores de materiais recicláveis;
•
Estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política;
•
Apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo na cidade, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento;
•
Propiciar a geração de trabalho e renda e de oportunidades de inclusão socioeconômica;
•
Promover o estreitamento das relações das organizações sociais de catadores de materiais recicláveis entre si, com seus parceiros e com o Poder Público Municipal.
Art. 5°. A Política Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis será executada por ente competente municipal em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta, nos termos de regulamento expedido pelo Poder Público Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Admite-se a participação de instituições privadas, em conformidade e em atendimento às responsabilidades definidas na Lei Federal n.° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de entidades governamentais de outros entes federados e não governamentais, ligadas às temáticas do meio ambiente, serviços públicos e dos direitos humanos.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá, baseado nos objetivos e diretrizes desta política pública, elaborar e executar:
•
Articulação, junto ao setor empresarial local, para doação de materiais recicláveis que nortearão o funcionamento das organizações sociais de catadores, cooperativas e entidades congêneres;
•
Oficinas em parceria com escolas e entidades sociais, promovendo a Educação Ambiental e o respeito para com os catadores de materiais recicláveis;
•
Abertura de linha de financiamento específica para organizações sociais de catadores de materiais recicláveis;
•
Divulgação dos resultados alcançados pelo trabalho dos catadores acompanhados pelo programa estabelecido pelo Município, incentivando comércio e serviços a destinar corretamente os materiais recicláveis para as organizações sociais de catadores, cooperativas e entidades congêneres.
Art. 7°. O Executivo constituirá, por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Comissão Intersetorial para a Coleta Seletiva na elaboração de programa assegurado por esta Lei, com participação de representantes das Secretarias Municipais envolvidas e as organizações competentes da sociedade civil.
Art. 8°. Todas as medidas com conteúdo individual e concreto necessárias para a instituição da política instituída por esta Lei e demais medidas complementares que se façam necessárias, deverão ser dispostas por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 23 de outubro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 23 de outubro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:F4516884