ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 133/2026 ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU - APAE DE PARACATU.

O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede a Av. São João Paulo II, 2045, Paracatuzinho, doravante denominada administração pública municipal, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde o Sr. UMARQUES DA SILVA COUTO, CPF n°435.263.816-15, e o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU - APAE DE PARACATU, 19.784.131/0001-35, situada a Rod. BR 040, KM 45, CEP: 38609-899, Área Rural,Cidade: Paracatu - MG, neste ato representado pelo seu Presidente a Senhora Maria Magali Carneiro Caldas, portadora do CPF nº: 283.656.401-63, RG n°: MG10727217 SSP/MG, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707, DE 02 DE MAIO DE 2023. Configura-se como objeto do presente Termo de Apostilamento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 133/2026, com a finalidade de promover o remanejamento de recursos e a utilização dos rendimentos provenientes de aplicações financeiras.Situação em apreço possui legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunha legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. Da Lei Municipal nº 3.840, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Colaboração n° 133/2026. Data: 06/11/2026. Assinatura: Maria Magali Carneiro Caldas, representante OSC, e, Umarques da Silva Couto, representante Município, Secretário Municipal.


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:F4579B86