ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.153/2021.

LEI N° 4.153/2021.

 

Altera o artigo 3º da Lei n° 4.141, de 01 de março de 2021, que “Altera o Anexo Único da Lei n° 4.134, de 15 de janeiro de 2021, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2021”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° Altera o artigo 3º da Lei n° 4.141, de 01 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Abril de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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