ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.644, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 2.498, de 30 de março de 2009, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.”
Art. 2º Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 2.498, de 2009, acrescentando os incisos “XI” e “XII”, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao CMDM:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e diagnósticos a fim de propor políticas públicas para a proteção e promoção de direitos humanos, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação e violações de direitos das mulheres, em todos os setores da sociedade encaminhando-as aos órgãos competentes;
X - sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
XI - promover a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir comissão organizadora;
XII - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções.”
Art. 3º Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.498, de 2009, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá detalhar as competências e atribuições definidas nesta Lei.”
Art. 4º Altera o art. 4º da Lei nº 2.498, de 2009, revogando os incisos “III” e “IV”, acrescentando os §§ 1º a 5º, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, de forma paritária, por 10 (dez) mulheres e suas respectivas suplentes, denominadas Conselheiras e nomeadas pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidas por igual período, sendo:
I - 05 (cinco) representantes, e suas respectivas suplentes, do Poder Público Municipal lotadas nos seguintes órgãos:
a) 01 (uma) representante da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
e) 01 (uma) representante da Procuradoria-Geral do Município;
II - 05 (cinco) representantes, e suas respectivas suplentes, da sociedade civil que desenvolvem atividades de atendimento, capacitação, qualificação profissional, estudos e pesquisas referentes aos direitos das mulheres no Município.
§ 1º Cada titular do CMDM terá uma suplente oriunda da mesma categoria representativa.
§ 2º As representantes da sociedade civil serão escolhidas em assembleia, com registro em ata específica, observada a sua indicação por entidades não governamentais, movimentos sociais e inciativas que contribuam com a efetivação dos direitos da mulher no Município.
§ 3º As representantes titulares e suplentes do CMDM serão nomeadas pelo Prefeito, mediante indicação das respectivas secretarias e órgãos municipais e observado o resultado da assembleia de escolha prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do CMDM serão escolhidas em plenária dentre as conselheiras que integram o Conselho e devidamente empossadas pelo Prefeito.
§ 5º A função de conselheira não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante."
Art. 5º A Lei nº 2.498, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretaria-geral;
III - Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O CMDM disporá de um órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formado por servidoras disponibilizadas pelo Executivo Municipal.”
Art. 6º Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 2.498, de 2009, passando este a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com a execução das suas atividades correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Subsecretaria Municipal de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável (ou outra a que esteja vinculada).”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 21 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F485119D