ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit, apurado em 31/12/2020 na Conta: 5-4 (RECURSOS PRÓPRIOS) no total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) na fonte-100:
Criando a ação 2145 - Participação no Consórcio Público SIM - CIMAG e a dotação:
02.08..20.604.0005.2145 - Participação no Consórcio Público SIM - CIMAG
02.08..20.609.0005.2145.3.3.7.1.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .............R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de maio de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F48861F2