ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.947, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

INCLUI ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, o elemento de despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições, fonte de recursos 1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos, na dotação orçamentária 02.07.01.04.122.1302.2049.

 

Art. 2º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História

04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

3.3.90.36.00 234 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.30.00 585 Material de Consumo R$12.200,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$12.200,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.30.00 598 Material de Consumo R$13.050,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$13.050,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História

04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria Cultura, Desporto e Turismo

3.3.90.93.00 1106 Indenizações e Restituições R$155,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$155,00

TOTAL: R$28.405,00

 

Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador

3.3.90.39.00 248 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$155,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$155,00

02.07.03 FUNDO MUNICIPAL TURISMO – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História

23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos

3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

4.4.90.52.00 641 Equipamento e Material Permanente R$25.250,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$25.250,00

TOTAL: R$28.405,00

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 3 de novembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:F48A7020