ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO

EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026

 

O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 12/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa, inscrita no CNPJ nº 01.484.857/0001-97, nos termos do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Objeto: manutenção e fortalecimento das ações de proteção social, acolhimento, convivência e promoção da dignidade das pessoas idosas residentes na Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa – Lar dos Idosos, por meio da contratação de profissional de psicologia e da aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, materiais para manutenção de bens imóveis, materiais elétricos e materiais de expediente.

Valor da parceria: R$ 50.044,80 (cinquenta mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Período de execução: 14/10/2026 a 31/12/2027.

Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela atuação permanente da Casa do Itanhanduense Sarah Guedes Costa na prestação de serviços de proteção social e acolhimento institucional de pessoas idosas, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em conformidade com a NOB/SUAS 2012. A instituição desenvolve atividades voltadas aos serviços de Assistência Social e atende ao disposto nos incisos III e IV do art. 5º da Lei Municipal nº 2.587/2017, demonstrando capacidade técnica, operacional e institucional para a execução do objeto e para a continuidade do atendimento especializado aos idosos deste Município. A dispensa encontra fundamento no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no inciso IV do art. 9º do Decreto Municipal nº 2.629/2017, estando o processo pautado na análise da Procuradoria-Geral do Município, consubstanciada no Parecer Jurídico datado de 05/10/2026, parte integrante dos autos.

Dotação Orçamentária: 02.04.04.08.241.0010.2009.3.3.50.43.00 – Atendimento ao Idoso (FMI). Ficha 239

 

Fonte de Recursos: 1.749 – Outras Vinculações de Transferências.

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.

 

Itanhandu/MG, 05 de outubro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:F49267AB