ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 146/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS, CNPJ nº 01.613.394/0001-16, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra.
CONTRATADA: ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 39.573.008/0001-82.
OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão do contrato de prestação de serviços especializados em advocacia, assessoria e consultoria jurídica pública municipal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se no Artigo 79, inciso I, da Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Décima, item 10.1.1 do contrato original. A medida é tomada por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas na certidão técnica n.º 01/2026 da controladoria interna.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MOTIVAÇÃO
A Administração Pública de Franciscópolis motiva este ato com fundamento no interesse público superveniente e na necessidade de adequação do objeto contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO
• À CONTRATADA caberá receber o valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da assinatura deste termo.
• O pagamento ficará condicionado à apuração definitiva de inexistência de perdas, danos ou multas pendentes, conforme previsto na Cláusula Décima, item 10.2 do instrumento original.
• Eventuais créditos serão pagos mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal, após atesto da Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
Fica ratificado o Foro da Comarca de Malacacheta/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo.
Franciscópolis (MG), 24 de abril de 2026.
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Município De Franciscópolis |
ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
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NILTON DOS SANTOS COIMBRA – |
Representante Legal |
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Prefeito Municipal |
Contratada |
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Contratante |
TESTEMUNHAS:
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_________________________________ Nome: Flaviano Gomes Ferreira |
_____________________________ Nome: Adriana Pereira de Macedo |
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CPF: 090.***.***-97 |
CPF 048.***.***-79 |
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:F494F16A