ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 146/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS, CNPJ nº 01.613.394/0001-16, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra.

 

CONTRATADA: ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 39.573.008/0001-82.

 

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão do contrato de prestação de serviços especializados em advocacia, assessoria e consultoria jurídica pública municipal.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente rescisão fundamenta-se no Artigo 79, inciso I, da Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Décima, item 10.1.1 do contrato original. A medida é tomada por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas na certidão técnica n.º 01/2026 da controladoria interna.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MOTIVAÇÃO

A Administração Pública de Franciscópolis motiva este ato com fundamento no interesse público superveniente e na necessidade de adequação do objeto contratual.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO

 

• À CONTRATADA caberá receber o valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da assinatura deste termo.

• O pagamento ficará condicionado à apuração definitiva de inexistência de perdas, danos ou multas pendentes, conforme previsto na Cláusula Décima, item 10.2 do instrumento original.

• Eventuais créditos serão pagos mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal, após atesto da Secretaria Municipal de Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Fica ratificado o Foro da Comarca de Malacacheta/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo.

 

Franciscópolis (MG), 24 de abril de 2026.

 

Município De Franciscópolis

ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NILTON DOS SANTOS COIMBRA –

Representante Legal

Prefeito Municipal

Contratada

Contratante

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome: Flaviano Gomes Ferreira

_____________________________

Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 090.***.***-97

CPF 048.***.***-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:F494F16A