ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.312, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o valor das transferências às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe Do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2021.

 

 

ENTIDADE

RECURSO

TOTAL

FUNDEB

SUBSIDIO

Assoc. das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira

xxxx

260.000,00

 

260.000,00

Assoc. de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes

xxxx

450.000,00

450.000,00

Assoc. de Integração da Criança

560.122,00

155.000,00

715.122,00

Assoc. de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre

1.173.268,00

200.000,00

1.373.268,00

Associação de Promoção do Menor

1.508.002,00

995.000,00

2.503.002,00

Clube do Menor

998.852,00

270.000,00

1.268.852,00

Comunidade de Ação Pastoral - CAP

1.210.132,00

450.000,00

1.660.132,00

Congregação das Irmãs Salesianas do Sagrado Coração – Instituto Felippo Smaldone

512.062,00

270.000,00

782.062,00

Movimento Social de Promoção Humana

1.996.862,00

300.000,00

2.296.862,00

 

7.959.300,00

3.350.000,00

11.309.300,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 3.3.5.0.4.3 – ENSINO e 02.07.12.365.0004.0005 – 53.3.5.0.4.3 – FUNDEB, da Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe De Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:F497D0F1