ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.039, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de Lagoa Santa.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal para todos os fins de direito.

 

Parágrafo único: O laudo de que trata essa lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 2º Os laudos periciais médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA já protocolizados nas instituições públicas e particulares de ensino no Município de Lagoa Santa não precisam ser renovados, salvo alteração significativa no quadro clínico que a justifique.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F49805F8