ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.594, DE 05 DE JUNHO DE 2024 INSTITUI TARIFA PÚBLICA PARA UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL “MODESTO DUARTE SOBRINHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída tarifa pública para a utilização das instalações e equipamentos da Academia Municipal “Modesto Duarte Sobrinho”.

 

Art. 2º. O valor da tarifa pública mensal será de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa que utilizar o bem público municipal.

 

Art. 3º. Para os familiares que residam na mesma residência será concedido um desconto, ficando o valor da tarifa pública mensal fixada em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pessoa.

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, será necessário comprovar a residência por meio de documentação hábil, a ser definida em regulamento.

§ 2º - A comprovação de residência deve ser atualizada anualmente ou sempre que houver alteração no domicílio dos usuários.

 

Art. 4º. O valor arrecadado com a cobrança da tarifa de que trata esta lei será destinado exclusivamente para a manutenção, melhorias e expansão da infraestrutura da Academia Municipal, incluindo a compra de novos equipamentos.

 

Parágrafo Único: O Executivo Municipal procederá à abertura de uma conta bancária exclusiva, em instituição financeira oficial, destinada ao recebimento da tarifa pública pela utilização da Academia "Modesto Duarte Sobrinho”.

 

Art. 5º. A administração da Academia Municipal fica autorizada a suspender, temporariamente, a cobrança da tarifa em casos de necessidade de manutenção, reformas ou qualquer outra situação que impeça o uso regular das instalações, sendo de responsabilidade do Município informar com antecedência os usuários sobre tais situações.

 

Art. 6º. O valor da tarifa instituída por esta lei poderá ser revisto anualmente pelo INPC do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, mediante Decreto.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos necessários para a implementação e fiscalização da cobrança da tarifa.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de junho de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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