ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.960/2018.
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investigação da Transmissão Vertical das Infecções Sexualmente Transmissíveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão das Neves o Comitê Municipal de Investigação da Transmissão Vertical das Infecções Sexualmente Transmissíveis, com caráter interinstitucional, técnico-científico de natureza consultiva, normativa e de investigação, conforme disposto na Deliberação CIB-SUS/MG n.º 2.690 de 20 de março de 2018.
Art. 2° O Comitê Municipal de Investigação de Transmissão Vertical de Sífilis/HIV/Hepatites B e C será composto por representantes de cada uma das unidades setoriais da Secretaria de Municipal de Saúde, a saber:
I - Superintendência de Atenção Primária, Promoção e Prevenção;
II - Gerência de Programas;
III - Gerência de Atenção Primária;
IV - Gerência Ambulatorial de Referência às Doenças Infecciosas e Parasitárias – ARDIP;
V - Gerência de Vigilância Epidemiológica;
VI - Superintendência de Assistência Hospitalar;
VII - Superintendência Atenção Especializada e Regulação;
VIII - Auditoria SUS.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar um titular e um suplente para atuarem como membros do referido Comitê, que serão nomeados por ato do Executivo.
Art. 3° O Comitê de Investigação da Transmissão Vertical das Infecções Sexualmente Transmissíveis deverá investigar os casos de transmissão vertical do HIV, Sífilis congênita e Hepatite B e C, visando a eliminação em saúde pública:
I - de todos os casos de HIV/AIDS em menores de 05 anos;
II - de todos os casos de transmissão vertical de hepatite B e C diagnosticados até os 2 (dois) anos de idade;
III - de todos os casos de abortos, natimortos e óbitos por sífilis e;
IV - de todos os casos de sífilis congênita precoce até 2 (dois) anos de idade.
Art. 4° O Comitê de Investigação da Transmissão Vertical das Infecções Sexualmente Transmissíveis tem como objetivo geral investigar os casos de transmissão vertical do HIV, sífilis e hepatites B e C, assim como propor medidas que possam corrigir as falhas na prevenção, assistência e vigilância dos agravos da transmissão vertical do HIV, Sífilis congênita e Hepatite B e C e elaborar e divulgar relatórios.
Art. 5° A periodicidade das reuniões, o seu funcionamento e a competência de seus membros serão regulamentadas por Decreto.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de dezembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:F4A8EF4D