ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílios moradia e alimentação, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, bem como a conceder auxílios moradia e alimentação aos profissionais vinculados a esse programa.
§1º Os profissionais beneficiados deverão estar regularmente vinculados ao Programa Mais Médicos e devidamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Os auxílios mencionados no caput destinam-se exclusivamente aos profissionais efetivamente alocados no Município de Urucânia por meio do referido programa.
Art. 2º O valor total mensal dos auxílios concedidos a cada profissional será de até R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), distribuído da seguinte forma:
I - Auxílio-alimentação: R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais);
II - Auxílio-moradia: até R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), observadas as seguintes condições:
a) Para ter direito ao auxílio-moradia, o profissional deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde cópia autenticada do contrato de locação vigente;
b) Caso o valor do aluguel ultrapasse o teto estipulado, caberá ao profissional arcar com a diferença;
c) Em caso de reajuste no valor do aluguel, o profissional deverá apresentar documentação comprobatória à Secretaria Municipal de Saúde, a qual providenciará a adequação do valor do benefício, respeitado o limite máximo previsto neste inciso. Eventual diferença deverá ser custeada conforme a alínea “b”;
d) Na hipótese de dois profissionais, casados ou em união estável, serem alocados simultaneamente ao Município, o auxílio-moradia será concedido apenas a um deles. Caso ambos iniciem as atividades na mesma data, deverão informar qual deles receberá o benefício;
e) É vedado ao Município conceder auxílio-moradia a profissionais distintos que apresentem o mesmo contrato de locação. Na hipótese de dois ou mais médicos dividirem a mesma residência, o benefício será concedido apenas ao primeiro alocado no Município. Se iniciarem na mesma data, deverão informar qual será o beneficiário.
§1º Os auxílios previstos neste artigo terão vigência enquanto o profissional estiver atuando no Município de Urucânia por meio do Programa Mais Médicos, condicionados à necessidade do benefício e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§2º O auxílio-moradia não será concedido a médicos que já residiam no Município antes de sua alocação por meio do programa.
§ 3º Até o dia 20 (vinte) de cada mês, o médico participante do Programa Mais Médicos deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde o comprovante de pagamento do aluguel referente ao mês anterior, como forma de comprovar que o auxílio está sendo utilizado exclusivamente para despesas com moradia, conforme disposto no § 4º do art. 3º da Portaria nº 30/2014, alterada pela Portaria nº 300/2017, ambas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. O cumprimento deste requisito é condição para a liberação do pagamento do benefício no mês subsequente.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a análise, concessão, controle, suspensão ou revogação dos auxílios moradia e alimentação previstos nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de R$ 49.500,00 (quatenta e nove mil e quinhentos reais), utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Urucânica
UNIDADE: 12 -Secretaria Municipal de Saúde
SUB-UNIDADES: 01 e 02 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0017 - Atendimento à Saúde
ATIVIDADES: 2070 – Manut. Ativ. Serviços Atenção Básica RP e 2060 – Manut. Atenção Básica RV
RECURSO: 500 – Recursos não Vinculados a Impostos e 600 – Transf. do Fundo a Fundo Recursos Federais
ELEMENTO DE DESPESA: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 29 de Agosto de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:F4B7CAD6