ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.805, DE 26 DE JULHO DE 2023

Estabelece os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Paracatu, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Esta Lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixadas na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal n° 6.272, de 23 de novembro de 2007 e o Decreto Federal n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA.

 

Art. 2º. Interpreta-se, para efeitos desta Lei:

 

I - Segurança Alimentar e Nutricional: a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis;

II - Alimentação Adequada: direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

 

Art. 3°. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional de toda a sua população.

 

Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Paracatu, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

Art. 4°. No Município de Paracatu, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

 

I - a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;

II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais;

III - a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 5°. Para assegurar a Segurança Alimentar e Nutricional, o Poder Público Municipal deve:

 

I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;

II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e com os demais municípios, de modo a contribuir para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

 

Art. 6°. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compreenderá a garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e à Segurança Alimentar e Nutricional da população e, no Município de Paracatu, será integrado por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 7°. O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

Seção I

Dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

 

Art. 8°. São componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no âmbito do Município de Paracatu:

 

I -a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II -o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;

III -a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

IV -o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V -os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN serão regulamentados por Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nesta Lei.

 

Seção II

Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN

 

Art. 9º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN constitui instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paracatu - COMSEA, das diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município de Paracatu.

 

Parágrafo único. As conferências municipais deverão ser realizadas a cada 4 (quatro) anos, com a participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Seção III

Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN

 

Art. 10. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, órgão colegiado de natureza consultiva, destinada a promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados com a área de Segurança Alimentar e Nutricional, visando garantir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 11. São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, dentre outras afins:

 

I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paracatu - COMSEA, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II - coordenar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - monitorar, avaliar e prestar contas da execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Seção IV

Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA

 

Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, em caráter permanente, como órgão consultivo e deliberativo, com atuação voltada a formulação de diretrizes e de projetos para a desenvolução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e de direcionar suas diretrizes.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA possui vinculação à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.

 

Subseção I

Da Competência do COMSEA

 

Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, propor e pronunciar-se sobre:

 

I - as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;

II - os projetos e ações prioritárias da Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município de Paracatu;

III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;

IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de outros municípios, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Subseção II

Da Composição do COMSEA

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo.

§1°. Caberá ao Poder Executivo definir seus representantes, sendo preferencialmente composto por membros das pastas afins ao tema da Segurança Alimentar e, obrigatoriamente, um deles, da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.

 

§2°. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

 

I - movimentos sindicais, de empregados e patronais, urbanos e rurais;

II - associações de classe profissionais e empresariais;

III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, sediadas no Município;

IV - movimentos populares organizados, cooperativas da agricultura familiar, associações comunitárias e organizações não governamentais.

 

§3°. As instituições representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA devem ter efetiva atuação no Município de Paracatu, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

 

§4°. A designação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA dar-se-á por meio de Portaria.

 

§5°. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

 

§6°. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, por igual período.

 

§7°. Na ausência do Presidente, cabe ao Vice-Presidente substituí-lo em seus impedimentos, e na ausência deste, o Secretário Geral.

 

§8°. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

 

Art. 15. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Subseção III

Da Estrutura do COMSEA

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA tem a seguinte estrutura:

 

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Câmaras Temáticas;

IV - Grupos de Trabalho.

 

§1°. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, significando a reunião de seus membros.

 

§2°. A Mesa Diretora será composta por:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral.

 

§3º. Os Grupos de Trabalho poderão ser instituídos, desde que com caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 17. A Mesa Diretora será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta de seus pares, na forma a ser disciplinada no Regimento Interno.

 

§1º. O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA deverá ser um representante da sociedade civil.

 

§2º. Excepcionalmente, antes da primeira formação da Mesa Diretora, a função de Presidente poderá ser exercida por representante do Poder Executivo, com vistas a organização do processo de eleição e dos demais atos preparatórios.

 

Art. 18. A função de Secretário Geral, integrante da Mesa Diretora, será de suporte administrativo e executivo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, especialmente designado para a função.

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem apreciadas pelo Plenário.

 

Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.

 

Art. 20. O Conselho reunir-se-á mensalmente, por convocação da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.

 

Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Seção V

Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 22. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, planejamento, gestão e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e tem como finalidade realizar seus objetivos, por meio de programas, ações e estratégias definidos com participação popular e controle social.

 

Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional conterá:

 

I - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;

II - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável;

III - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;

IV - ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e insegurança alimentar e nutricional;

V - ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de necessidades alimentares especiais.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e a cada 4 (quatro) anos pelas diretrizes da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. Cabe ao Poder Executivo propiciar condições ao funcionamento adequado dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Paracatu, garantindo os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo o suporte técnico e administrativo, além da previsão de recursos financeiros no orçamento municipal.

 

Art. 25. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3.122, de 31 de dezembro de 2014 e nº 3.228, de 7 de abril de 2016.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 26 de julho de 2023,

aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:F4C1C661