ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.805, DE 26 DE JULHO DE 2023
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixadas na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal n° 6.272, de 23 de novembro de 2007 e o Decreto Federal n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA.
Art. 2º. Interpreta-se, para efeitos desta Lei:
I - Segurança Alimentar e Nutricional: a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis;
II - Alimentação Adequada: direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 3°. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município de Paracatu, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 4°. No Município de Paracatu, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais;
III - a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5°. Para assegurar a Segurança Alimentar e Nutricional, o Poder Público Municipal deve:
I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e com os demais municípios, de modo a contribuir para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Art. 6°. O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compreenderá a garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e à Segurança Alimentar e Nutricional da população e, no Município de Paracatu, será integrado por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7°. O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Seção I
Dos Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Art. 8°. São componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no âmbito do Município de Paracatu:
I -a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II -o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
III -a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
IV -o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V -os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN serão regulamentados por Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nesta Lei.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN
Art. 9º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN constitui instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paracatu - COMSEA, das diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município de Paracatu.
Parágrafo único. As conferências municipais deverão ser realizadas a cada 4 (quatro) anos, com a participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Seção III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Art. 10. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, órgão colegiado de natureza consultiva, destinada a promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados com a área de Segurança Alimentar e Nutricional, visando garantir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 11. São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paracatu - COMSEA, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - monitorar, avaliar e prestar contas da execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, em caráter permanente, como órgão consultivo e deliberativo, com atuação voltada a formulação de diretrizes e de projetos para a desenvolução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e de direcionar suas diretrizes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA possui vinculação à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Subseção I
Da Competência do COMSEA
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, visando a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;
II - os projetos e ações prioritárias da Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município de Paracatu;
III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de outros municípios, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Subseção II
Da Composição do COMSEA
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo.
§1°. Caberá ao Poder Executivo definir seus representantes, sendo preferencialmente composto por membros das pastas afins ao tema da Segurança Alimentar e, obrigatoriamente, um deles, da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
§2°. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimentos sindicais, de empregados e patronais, urbanos e rurais;
II - associações de classe profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, sediadas no Município;
IV - movimentos populares organizados, cooperativas da agricultura familiar, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§3°. As instituições representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA devem ter efetiva atuação no Município de Paracatu, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§4°. A designação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA dar-se-á por meio de Portaria.
§5°. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§6°. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução consecutiva, por igual período.
§7°. Na ausência do Presidente, cabe ao Vice-Presidente substituí-lo em seus impedimentos, e na ausência deste, o Secretário Geral.
§8°. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
Art. 15. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Subseção III
Da Estrutura do COMSEA
Art. 16. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Câmaras Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho.
§1°. O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, significando a reunião de seus membros.
§2°. A Mesa Diretora será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral.
§3º. Os Grupos de Trabalho poderão ser instituídos, desde que com caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 17. A Mesa Diretora será eleita anualmente dentre os conselheiros em votação aberta de seus pares, na forma a ser disciplinada no Regimento Interno.
§1º. O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA deverá ser um representante da sociedade civil.
§2º. Excepcionalmente, antes da primeira formação da Mesa Diretora, a função de Presidente poderá ser exercida por representante do Poder Executivo, com vistas a organização do processo de eleição e dos demais atos preparatórios.
Art. 18. A função de Secretário Geral, integrante da Mesa Diretora, será de suporte administrativo e executivo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, especialmente designado para a função.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem apreciadas pelo Plenário.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 20. O Conselho reunir-se-á mensalmente, por convocação da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
Art. 21. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Seção V
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 22. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, planejamento, gestão e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e tem como finalidade realizar seus objetivos, por meio de programas, ações e estratégias definidos com participação popular e controle social.
Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional conterá:
I - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;
II - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável;
III - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;
IV - ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e insegurança alimentar e nutricional;
V - ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de necessidades alimentares especiais.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será revisado a cada 2 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e a cada 4 (quatro) anos pelas diretrizes da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Cabe ao Poder Executivo propiciar condições ao funcionamento adequado dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Paracatu, garantindo os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo o suporte técnico e administrativo, além da previsão de recursos financeiros no orçamento municipal.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 3.122, de 31 de dezembro de 2014 e nº 3.228, de 7 de abril de 2016.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 26 de julho de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:F4C1C661