ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.105 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3.105 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
" Insere o inciso VIII no art. 3.º da Lei n.º 1515 de 28 de agosto de 1.991 para regulamentar a concessão de cesta de natal a todos os servidores públicos”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º-Altera a redação do art. 3º da Lei n.º 1515 de 28 de agosto de 1.991, para inserir o inciso VIII, com a seguinte redação:
(...)
VIII – fornecimento de cesta de natal aos servidores efetivos, celetistas, contratados, ocupantes de cargos de provimento em comissão, conselheiros tutelares e agentes políticos que estejam em efetivo exercício do cargo, independente de sua forma de ingresso no serviço público e o valor de sua remuneração.
Art. 2.º- O valor da cesta de natal que trata esta Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único - Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o valor fixado pelo caput deste artigo poderá ser reajustado visando recompor a expressão do valor da moeda, aplicando-se a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, podendo ser utilizado outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 3. °- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais, caso necessário, na nova natura de despesa especifica no art. 1° desta Lei.
Art. 4. °- Em virtude da criação do benefício criado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
Incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei n° 2.829, de 10 de novembro de 2018, que institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e suas alterações, passam automaticamente a vigorar com as alterações constantes nesta Lei;
Proceder a inclusão do programa e projeto/ atividade/ ação nos anexos da Lei n° 3.022, de 2 de junho de 2020, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Mateus Leme para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
Abrir credito especial no orçamento vigente, Lei n° 3.040 de 5 de novembro de 2020, no valor total de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1. ° do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência de arrecadação apurado na fonte 100- recursos ordinários;
Promover os desdobramentos orçamentos necessários a implementação de credito especial autorizado pelo inciso anterior.
Art. 5.°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 10 de Dezembro de 2021.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:F4C570B6