ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO ADMINISTRATIVO/PROGRAMA Nº 011/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Contratante: Município de Coqueiral/MG, inscrito no CNPJ nº 18.239.624/0001-21.

Contratado: Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, autarquia interfederativa, inscrita no CNPJ nº 24.990.099/0001-84.

Objeto: Delegação da prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Coqueiral/MG em aterro sanitário licenciado, excluídos os serviços de coleta, transporte e transbordo, que permanecem sob responsabilidade do Município.

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Federal nº 11.107/2005.

Valor Estimado: R$ 83.177,82 (oitenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme quantitativo efetivamente utilizado, nos termos do contrato de rateio.

Vigência: 03 (três) meses e 04 (quatro) dias, a contar de 08 de janeiro de 2026.

Dotação Orçamentária:

 

02.09.15.452.0501.2.057.3390.39.00 – Reduzido 602 – Fontes 1.500.99 e 1.753.00.

Data da Assinatura: 08 de janeiro de 2026.

Coqueiral/MG, 08 de janeiro de 2026.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

DANIELLE PATRÍCIA FERREIRA MARQUES PELOSO

Secretaria de Obras e Serviços Públicos 


Publicado por:
Cristina de Jesus Marques
Código Identificador:F4D525DC