ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 336/2011

“Declara ser a Associação JEEP CLUBE CATAS ALTAS uma associação de utilidade pública.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, com as disposições contidas na Lei 71/99, sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação JEEP CLUBE CATAS ALTAS, pelos comprovados serviços prestados à Comunidade Catas-altense.

  

Art. 2º – Para fins de direito e recebimento de subvenção social segue, em anexos, documentos relativos a comprovação dos seguintes requisitos:

  

I – possui personalidade jurídica

II – está em funcionamento há mais de dois anos

III – não remunera os cargos de sua diretoria

IV – tem como diretores pessoas idôneas

  

Art. 3º – Fica a sociedade civil obrigada a prestar contas da aplicação de qualquer subvenção municipal, seja ela ordinária ou extraordinária, acompanhada de balanço do exercício conforme determinação do art. 4º da Lei Municipal 71/99.

  

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

  

Catas Altas, 28 de fevereiro de 2011.

   

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:F4D66CEA