ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.275, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Córrego Danta, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.423.474/0001-89, com sede na Rua Adão Dantas, nº 474, em Córrego Danta/MG.

 

Art. 2º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:

 

I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - ter caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência social;

III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V - apresentar declaração de regular funcionamento emitida por autoridade local;

VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X - celebrar o respectivo convênio;

XI - existir recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 3º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.

 

Art. 5º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 6º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.

 

Art. 7º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação prevista na Lei Orçamentária do exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013:

 

02.06 - Sec. Municipal Artes, Lazer, Desp. e Cultura

02.06.01 - Cultura

13.392.0018 - Apoio a Difusão Cultural

13.392.0018.2095 - Subvenção Social Ent. Caráter Cultural

3.3.50.43.00

Ficha: 195

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de agosto de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F4E37347