ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.659, DE 08 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para adequação de dotação da Secretaria Municipal de Politicas Sociais.
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
006 |
0008 |
0244 |
0022 |
0003 |
3335043.00 |
1001001 |
187 |
200.000,00 |
|
Total |
200.000,00 |
||||||||
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
005 |
0023 |
0691 |
0015 |
2020 |
3339039.00 |
1001001 |
597 |
50.000,00 |
|
02 |
001 |
0004 |
0122 |
0001 |
2000 |
3339092.00 |
1001001 |
736 |
150.000,00 |
|
Total |
200.000,00 |
||||||||
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 08 de Julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
|
EYDER DE SOUZA LAMBERT |
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO |
|
Chefe de Gabinete |
Secretário Municipal de Administração e Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:F4E6A07D