ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.604, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa Cartão Feira no âmbito do município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os beneficiários do programa serão famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social, insegurança alimentar e nutricional, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, por intermédio dos CRAS, CREAS, equipes de referência dos equipamentos da SEMAS; e de outro lado os agricultores familiares do município de Pirapora, devidamente habilitados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAGRO e pela Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º O art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Famílias/indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, vulnerabilidade e/ou risco social, com maior número de membros em sua composição, com crianças de 0 a 6 anos e renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo;
Art. 3º Fica revogado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2.604/2023.
Art. 4º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
V – Ser agricultor familiar, urbano ou rural, no Município de Pirapora.
Art. 5º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:
§3º Será permitido a aquisição de produtos dentre os agricultores cadastrados no Cartão Feira, para fins de comercialização no âmbito do Programa.
Art. 6º O §4º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º A concessão dos benefícios do Programa Cartão Feira tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios ser revisada a cada 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada ou cessada conforme avaliação e parecer técnico.
Art. 7º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:
§5º Após o período de 12 (doze) meses, aquelas famílias que foram excluídas por qualquer das hipóteses previstas nesta lei, poderão retornar ao Programa mediante participação em novo edital.
Art. 8º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. As inscrições dos beneficiários do Programa Cartão Feira serão realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, por intermédio dos CRAS, CREAS, CREMP, CRIP e CEAD de referência, mediante apresentação da documentação exigida no edital.
Art. 9º O art. 12 da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com a seguinte redação:
VI – Em caso de não movimentação do cartão por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias; VII – Em caso de falecimento do responsável familiar, hipótese em que será permitida a transferência do cartão ao novo responsável familiar devidamente atualizado no Cadastro Único.
Art. 10. O art. 14 da Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A coordenação do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, com apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAGRO e da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 11. A Lei Municipal nº 2.604/2023 passa a vigorar acrescida do art. 20, com a seguinte redação:
Art. 20. Os agricultores familiares serão excluídos do Programa quando:
I – Deixarem de frequentar as feiras e assim não ofertarem os produtos às famílias beneficiárias;
II – Conviverem com irregularidades no uso do cartão, ainda que proposto pelo beneficiário;
III – Deixarem de participar, até três vezes consecutivas, das reuniões e/ou capacitações sem prévia justificativa à SEAGRO ou entidade responsável;
IV – For comprovada omissão de informação ou prestação de informação inverídica;"
V – Quando o agricultor solicitar;
VI - For comprovada a comercialização de produtos adquiridos em estabelecimentos atacadistas ou varejistas, salvo o permitido no §3º do art. $6º desta Lei.
§1º Casos excepcionais serão avaliados pela Comissão de Seleção e Monitoramento.
§2º A comercialização dos produtos no âmbito do Programa Cartão Feira dar-se-á exclusivamente nas feiras livres de agricultura familiar.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:F4E7B570