ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2017

Concede revisão da UPV aos servidores da Câmara Municipal de Pirapora Municipal de Pirapora e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica revisado em 6,58% (Seis inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) o valor da UPV-Unidade Padrão de Vencimento, dos servidores públicos da Câmara Municipal Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.

Parágrafo Único – A UPV- Unidade Padrão de Vencimento Passa a Valer R$21,69 (vinte e um reais e sessenta e nove e centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida,21 de Março de 2017

 

LEANDRO RICARDO RIOS

Presidente

 

CLEITON PAULO DIAS LOPES

Secretário


Publicado por:
Fidelis da Silva Morais Filho
Código Identificador:F4ECD3AF