ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.821, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

Cria o Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal do Município de Paracatu (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária.

 

Art. 2°. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território municipal, cumpridas as exigências desta Lei e de seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.

 

Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, com laboratórios credenciados, com outros municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de consórcio de municípios para facilitar e executar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA/SISBI).

 

Art. 3°. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

 

Art. 4°. São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

 

I - os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.

 

Art. 5°. A fiscalização de que trata esta Lei far-se-á:

 

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

 

Art. 6°. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:

 

I - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;

II - a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado;

III - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;

IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;

V - a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização;

VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.

 

§1°. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.

 

§2°. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.

 

§3°. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.

 

§4°. O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológico.

 

Art. 7°. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.

 

Art. 8°. Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.

 

Art. 9°. O registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM deve ser requerido na Secretaria Municipal de Agropecuária, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.

Art. 10. Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.

 

Art. 11. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.

 

Art. 12. As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 13. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto nesta Lei ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

 

I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II - pena educativa;

III - multa de até 220.000 (duzentos e vinte mil) Unidades Fiscais Municipais – UFM;

IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou quando forem adulterados;

V - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;

VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

VII - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.

 

Art. 14. A pena educativa será aplicada sempre que as infrações forem cometidas por falta de treinamento, divulgação ou informação inadequada e não coloque em risco a saúde do consumidor, primário ou não, e consiste:

 

I - na divulgação, as expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto, nos casos de publicidade enganosa ou abusiva que constitua risco à saúde;

II - no treinamento dos dirigentes técnicos e dos empregados, as expensas do estabelecimento;

III - na veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo SIM acerca do tema objeto da sanção, as expensas do infrator.

 

Art. 15. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

 

I - a classificação dos estabelecimentos;

II - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III - a higiene dos estabelecimentos;

IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

V - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

VI - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

VII - o registro de rótulos e marcas;

VIII - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

IX - as análises laboratoriais;

X - quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

Art. 16. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agropecuária, constantes no Orçamento do Município.

 

Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o Sistema de Inspeção Municipal - SIM.

 

Art. 17. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária.

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.470, de 2 de setembro de 2019.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 15 de setembro de 2023,aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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