ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.212/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Ribeirão das Neves, o mês de maio para incentivo a proteção e a recreação da pessoa idosa.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se idoso, homens e mulheres a partir de 60 anos, conforme Lei nº 10.741 de 2003.
Art. 3º O mês municipal de incentivo à proteção e à recreação da pessoa idosa tem como objetivos:
I - São objetivos de prevenção aos maus tratos à pessoa idosa:
a) preservar os vínculos familiares, valorizando a integridade moral e física dos idosos;
b) fomentar as estratégias de prevenção aos maus tratos;
c) dar publicidade à rede de apoio existente no município;
d) promover campanhas educativas para prevenir a violência a pessoa idosa;
e) prevenir crimes cometidos contra os idosos;
f) estimular comportamentos familiares voltados para o cuidado com o idoso;
g) criar um banco de dados dos idosos residentes no município para fins de prevenção.
II - São objetivos de recreação à pessoa idosa:
a) incentivar a participação da pessoa idosa em grupos sociais e atividades que tinha o hábito de frequentar;
b) estimular celebrações ao longo do mês para criar uma rotina dinâmica no município para recreação da pessoa idosa;
c) oferecer formas criativas e divertidas de entretenimento para a terceira idade;
d) proporcionar qualidade de vida na rotina do idoso;
e) criar um banco de dados, dos idosos residentes no município para fins de recreação.
Art. 4º Para fins de execução e implementação desta Lei, incentiva-se a cooperação entre as instituições públicas e privadas nas ações de prevenção a violência contra o idoso e na criação de espaços de recreação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 29 de Novembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F4FAD043