ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 116/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 116/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de prestação de serviços de consultoria e assessoria em contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo as áreas de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação, revisão dos orçamentos e execução orçamentaria, financeira e patrimonial;

 

CONSIDERANDO a relevância da contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, visando ao aprimoramento da gestão fiscal, à adequada execução dos instrumentos de planejamento governamental e ao cumprimento das obrigações perante os órgãos de controle;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento das atividades de contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo o planejamento, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos orçamentos, bem como a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

 

CONSIDERANDO a relevância dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil para o aprimoramento da gestão pública municipal, o cumprimento das normas legais e regulamentares e o atendimento às exigências dos órgãos de controle;

 

Considerando a escolha da empresa PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº 26.125.096/0001-08, pelo valor mensal de R9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).

 

Considerando que os profissionais integrantes da empresa possui notória especialização na área, conforme comprovado nos autos por meio da apresentação de certificados de cursos e instrumentos congêneres, bem como pela experiência na execução de serviços com objetos similares ao pretendido.

 

Considerando que os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização.

 

Considerado que o preço apresentado esta compatível com o praticado no mercado.

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

 

Considerando que a contratação direta por inexigibilidade está amparada no Art. art. 74, III, “c” da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei Federal no. 14.039/2020.

 

AUTORIZO a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria em contabilidade aplicada ao setor público, abrangendo as áreas de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação, revisão dos orçamentos e execução orçamentaria, financeira e patrimonial, com a empresa PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ nº 26.125.096/0001-08, pelo valor mensal de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e total de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais).

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 30 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:F4FCA49B