ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1161, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1.161, DE 12 DE MARÇO DE 2021.

 

Autoriza a Suplementação de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais) e dá outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional de Suplementação de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor de R$ 596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), de acordo com a Portaria nº 2348 de 02 de setembro de 2020 que autoriza, temporariamente, a utilização de leitos de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) para cuidados prolongados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios, na dotação abaixo especificada.

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

15 – HOSPITAL MUN. SÃO VICENTE DE PAULA

15.01 - HOSPITAL MUN. SÃO VICENTE DE PAULA

15.01.01 – HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA

15.01.01.10.122.0017.2151 - Ações de enfrentamento ao Covid19 HMSVP

33.90.00.00 – Aplicações Diretas

254

R$ 596.000,00

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito suplementar, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2021, conforme disposto no item I, do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 12 de março de 2021.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:F4FF3788