ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.461, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.428/2020 e LEI Nº 1.454/2021, DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes Legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o valor de mais R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de subvenção social à Associação de Saúde Olyntho Almada, no exercício de 2021, em atendimento a solicitação da referida Associação para custeio de suas despesas com o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário de seus funcionários. Subvenção em consonância aos ditames da Lei Federal nº 13.019, de 21 de julho de 2014.
Parágrafo único – Em razão da alteração prevista no caput deste artigo, o quadro de valores constante do art. 1º da Lei nº 1.428/2020 e Lei nº 1.454/2021, passa a ter a seguinte redação:
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SUBVENÇÕES: |
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1 |
Associação de Saúde Olyntho Almada |
R$ 1.592.000,00 |
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2 |
Lar São Francisco de Assis |
R$ 80.100,00 |
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte de recurso 1.59 desta Prefeitura, na forma do § 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:F50B9E9F