ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Município de Coqueiral
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
ADVERTÊNCIA
Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025
Contrato Administrativo nº 105/2025 – Processo Licitatório nº 61/2025
Contratada: FACE CARD Administradora de Cartões Ltda.
CNPJ: 21.935.659/0001-00
Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025, instaurado em face da empresa FACE CARD Administradora de Cartões Ltda., em razão da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 105/2025, e
Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, que apurou o descumprimento contratual consistente, notadamente, na ausência da rede credenciada mínima exigida, em virtude do descredenciamento da quase totalidade dos estabelecimentos inicialmente apresentados, circunstância que inviabilizou a execução regular do objeto contratado;
Considerando que, embora caracterizada a inexecução parcial do contrato, não houve prejuízo financeiro ao erário, tampouco interrupção do benefício concedido aos servidores municipais, diante da atuação preventiva e diligente da Administração Pública;
Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela regularidade do procedimento administrativo sancionador e opinou pela aplicação da sanção de advertência, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 3.035/2024, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
RESOLVE:
Aplicar à empresa FACE CARD Administradora de Cartões Ltda., CNPJ nº 21.935.659/0001-00, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 3.035/2024, em razão da inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 105/2025 firmado com o Município de Coqueiral.
A presente penalidade tem caráter preventivo e educativo, visando alertar a contratada quanto à necessidade de estrita observância das obrigações contratuais assumidas, sob pena de aplicação de sanções mais gravosas previstas na legislação vigente.
PUBLIQUE-SE ESTA ADVERTÊNCIA no Diário Oficial do Município de Coqueiral.
Coqueiral/MG, 29 de dezembro de 2025.
RENATO OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal de Coqueiral
Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:F50ED402