ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.741, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Remoção de Animais Mortos e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município divulgará em seu sítio eletrônico e por outros meios de comunicação, o Serviço de Remoção de Animais Mortos, no âmbito do município de Leopoldina.
Art. 2º Fica autorizada a instituição de Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos mortos, a ser promovida pelo poder público e pela sociedade civil organizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de maio de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:F51A0C45