ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N.º 3.522/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Campanha para 2026, no valor total de R$ 141.094,39 (cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais, trinta e nove centavos) para reforço de dotação constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

(0092) - 01.00.00 - Poder Legislativo

01.07.00 - Departamento Legislativo

01.07.01 - Departamento Legislativo

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

0001 - Ação Legislativa

2.017 - Manutenção do Departamento Legislativo

3190.11.00 - vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

1.500.99 - recursos não vinculados de impostos

Valor: 132.195,74 (cento e trinta e dois mil cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos)

 

(0094) - 01.00.00 - Poder Legislativo

01.07.00 - Departamento Legislativo

01.07.01 - Departamento Legislativo

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

0001 - Ação Legislativa

2.017 - Manutenção do Departamento Legislativo

3390.30.00 - material de consumo

1.500.99 - recursos não vinculados de impostos

Valor: 7.113,65 (sete mil cento e treze reais e sessenta e cinco centavos)

 

(0097) - 01.00.00 - Poder Legislativo

01.07.00 - Departamento Legislativo

01.07.01 - Departamento Legislativo

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

0001 - Ação Legislativa

2.017 - Manutenção do Departamento Legislativo

3390.39.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1.500.99 - recursos não vinculados de impostos

Valor: 1.785,00 (um mil setecentos e oitenta e cinco reais)

 

Art. 2.º Os recursos utilizados para execução do presente crédito, serão aqueles previstos no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

(0084) - 01.00.00 - Poder Legislativo

01.06.00 - Secretaria da Câmara

01.06.01 - Secretaria da Câmara

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 - Ação Legislativa

2.016 - Manutenção da secretaria da Câmara

3190.11.00 - vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

1.500.99 - recursos não vinculados de impostos

Valor: 132.195,74 (cento e trinta e dois mil cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos)

 

(0086) - 01.00.00 - Poder Legislativo

01.06.00 - Secretaria da Câmara

01.06.01 - Secretaria da Câmara

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 - Ação Legislativa

2.016 - Manutenção da secretaria da Câmara

3390.30.00 - material de consumo

1.500.99 - recursos não vinculados de impostos

Valor: 7.113,65 (sete mil cento e treze reais e sessenta e cinco centavos)

 

(0089) - 01.00.00 - Poder Legislativo

01.06.00 - Secretaria da Câmara

01.06.01 - Secretaria da Câmara

01 - Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Ação Legislativa

2.016 - Manutenção da secretaria da Câmara

3390.39.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1.500.99 - recursos não vinculados de impostos

Valor: 1.785,00 (um mil setecentos e oitenta e cinco reais)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, MG 12 de junho de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito do Município da Campanha/MG 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:F51AD96A