ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.116/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º. Nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, I, F, da Lei Federal n.º 8.666/93, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar, os imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal, às pessoas carentes abaixo relacionadas:
REJANE MÁRCIA GUIRALDELLI – CPF n.º 384.147.738-00 – LOTE 1: Um terreno vago situado nesta cidade, em formato triangular, caracterizado por LOTE 1, da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 43,18 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 7,62 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 2, daí deflete à direita com uma extensão de 42,54 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com a Conferência “São Vicente de Paula”; encerrando assim uma área total de 161,87 metros quadrados. Avaliado em R$16.187,00 (Dezesseis mil e cento e oitenta e sete reais).
TERESA DE FÁTIMA PEREIRA – CPF n.º 103.443.406-35 – LOTE 2: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 2 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 14,73 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 10,26 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 3, daí deflete à direita com uma extensão de 14,50 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 7,62 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 1; encerrando assim uma área total de 129,64 metros quadrados. Avaliado em R$12.964,00 (Doze mil e novecentos e sessenta e quatro reais).
FELIPE MOREIRA MORAES – CPF n.º 106.272.426-77 – LOTE 3: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 3 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 12,18 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 12,41 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 4, daí deflete à direita com uma extensão de 12,00 metros, até um canto, confrontando até ai com
Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 10,26 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 2; encerrando assim uma área total de 136,04 metros quadrados. Avaliado em R$13.604,00 (Treze mil e seiscentos e quatro reais).
ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA MARTINS – CPF n.º 227.447.048-06 – LOTE 4: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 4 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 10,16 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 14,25 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 5, daí deflete à direita com uma extensão de 10,00 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 12,41 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 3; encerrando assim uma área total de 133,21 metros quadrados. Avaliado em R$13.321,00 (Treze mil e trezentos e vinte e um reais).
MARISÉLIA DOS SANTOS SILVA – CPF n.º 090.666.476-47 – LOTE 5: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 5 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 10,17 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 16,10 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 6, daí deflete à direita com uma extensão de 10,00 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 14,25 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 4; encerrando assim uma área total de 151,77 metros quadrados. Avaliado em R$15.177,00 (Quinze mil e cento e setenta e sete reais).
RAFAEL MIRANDA DE ALMEIDA – CPF n.º 402.075.028-97 – LOTE 6: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 6 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 10,15 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 17,91 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 7, daí deflete à direita com uma extensão de 10,00 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 16,10 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 5; encerrando assim uma área total de 170,07 metros quadrados. Avaliado em R$17.007,00 (Dezessete mil e sete reais).
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA – CPF n.º 129.295.676-35 – LOTE 7: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 7 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 10,16 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 19,73 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 8, daí deflete à direita com uma extensão de 10,00 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 17,91 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 6; encerrando assim uma área total de 188,24 metros quadrados. Avaliado em R$18.824,00 (Dezoito mil e oitocentos e vinte e quatro reais).
ROZA MARIA CAMPOS GODOI – CPF n.º 599.838.176-91 – LOTE 8: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 8 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 9,98 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 21,51 metros, até um canto, confrontando até ai com o Lote 9, daí deflete à direita com uma extensão de 10,18 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 19,73 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 7; encerrando assim uma área total de 206,34 metros quadrados. Avaliado em R$20.634,00 (Vinte mil e seiscentos e trinta e quatro reais).
PEDRO DONIZETE GALVANI – CPF n.º 198.312.266-15 – LOTE 9: Um terreno vago situado nesta cidade, caracterizado por LOTE 9 da Quadra G, no Bairro Santa Rita, à Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, medindo 5,47 metros de frente para a referida rua, lado par; daí segue, do lado esquerdo de quem olha da rua para o terreno, com uma extensão de 3,81 metros e depois 22,12 metros, até um canto, confrontando até ai com a Rua Paulo de Paula Xavier, daí deflete à direita com uma extensão de 13,15 metros, até um canto, confrontando até ai com Conferência “São Vicente de Paula”, daí deflete à direita com uma extensão de 21,51 metros, até a Rua Doutor Geraldo Virgílio dos Santos, onde teve início essa descrição, confrontando até aí com o Lote 8; encerrando assim uma área total de 242,93 metros quadrados. Avaliado em R$24.293,00 (Vinte e quatro mil e duzentos e noventa e três reais).
Parágrafo único. Decreto Municipal constará do número de matrícula correspondente dos lotes mencionados neste artigo, para fins de averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis da localidade.
Art. 2.º. Os imóveis mencionados no artigo anterior, destinam-se à residência dos donatários e seus familiares, e serão reintegrados ao Patrimônio Público Municipal diante das seguintes circunstâncias:
I - Se o donatário não iniciar a construção mencionada no artigo anterior, no prazo de 01 (um) ano e terminá-la no prazo de 03 (três) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação autorizada por esta Lei.
II - Se os donatários, enquanto estiverem na posse dos imóveis doados, utilizá-los para outro fim que não seja o previsto neste artigo, especialmente se for para fins comerciais ou qualquer atividade ilícita.
III - Se os beneficiários não mantiverem o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação.
IV - Se não se responsabilizarem por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização.
V - Se não se empenharem, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado em doação.
VI - Se efetivado qualquer gravame de hipoteca ou outro ônus imobiliário, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º. Na escritura de transferência deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei.
Art. 4.º. As despesas da lavratura da escritura, taxas, custas e emolumentos, decorrentes da transferência, correrão por conta do beneficiário da doação.
Art. 5.º. Nos termos do § 4.º, do art. 17 da Lei n.º 8.666/93, fica dispensado procedimento licitatório para a presente doação, tendo em vista estar claramente demostrado o interesse público e social de sua autorização.
Art. 6.º. Todas às pessoas beneficiadas com a doação de imóveis públicos, terrenos ou casas, destinados à residência ou moradia, ficam proibidas de participarem de novos programas semelhantes ou de receberem outros imóveis do patrimônio público municipal durante o prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 7.º. Não será obrigatório a autorização do Executivo Municipal para fins de transferência de imóveis doados destinados à residência, casa própria ou moradia dos donatários, permanecendo, entretanto, os encargos previstos no art. 2.º desta lei.
Art. 8.º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – MG, 18 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:F526A6C2