ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.743/2023

Lei nº 1.743/2023

 

EMENTA: “Que concede benefícios e incentivos fiscais para quitação da dívida ativa e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção de multa, juros e correção monetária, de todas as dívidas inscritas em dívida ativa municipal, em processo de cobrança administrativa, cartorária ou judicial, que forem quitadas à vista, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros, de todas as dívidas inscritas em dívida ativa municipal, em processo de cobrança administrativa, cartorária ou judicial, que forem parceladas em até 36(trinta e seis) cotas, no prazo de 90(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei, respeitada a parcela mínima de R$ 60,00 (sessenta) reais.

 

Art. 3º - Os parcelamentos em curso e as quitações já realizadas não sofrerão qualquer alteração.

 

Art. 4º - Os contribuintes interessados nos benefícios desta lei deverão procurar exclusivamente o Departamento Fazendário Municipal pessoalmente, por e-mail ou pelo sistema 1Doc.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 20 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:F52C6B16