ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.246 DE 2024

“Autoriza a Realizar Dação em Pagamento à Lázara Francisca de Souza e Dá Outras Providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar dação em pagamento à Lázara Francisca de Souza, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 029.968.836-40 e Aparecida de Fátima de Freitas, casada, inscrita sob nº 248.611.618-43 com a entrega do bem público inscrito na matrícula nº 39.685 e 39.686, para pagamento da Desapropriação ocorrida pelo Decreto nº 063/2024.

 

Parágrafo único. O valor do bem público foi avaliado em R$ 239.730,00 (Duzentos e trinta e nove mil e setecentos e trinta reais) na forma da avaliação em anexo, cujo à avaliação da desapropriação são equivalentes e possuem a ciência e concordância dos proprietários alienantes e condôminos, sendo certo a formalização da escritura de Dação em pagamento.

 

Art. 2º. Fica desafetado o bem público para a condição de bem dominial.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de agosto de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F53009EB