ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 911/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 041/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso) e sobre revisão geral dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 65 da Lei nº 041/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos secretários municipais e cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
§1º. A remuneração pelo exercício dos cargos de secretário municipal e em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
§ 2º. O servidor detentor de cargo efetivo nomeado para cargo de secretário municipal e em comissão no serviço público municipal poderá optar pela remuneração correspondente ao cargo comissionado ou pela atribuída ao efetivo de que seja detentor, acrescida da porcentagem de 60 % (sessenta por cento) do vencimento fixado para o cargo de secretário municipal ou em comissão.
§ 3º. O servidor que possuir mais de um cargo efetivo na Administração Municipal deverá optar pela remuneração atribuída ao efetivo exercício de apenas uma cargo, acrescida da porcentagem estabelecida no parágrafo anterior.
§ 4º. Ficam mantidas as funções gratificadas no quadro de Pessoal do Município e no Plano de Carreira dos Professores.”
Art. 2º. O artigo 63 da Lei nº 041/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – abono familiar; e
VIII – extensão de jornada de trabalho.”
Art. 3º. Será incluída a sub-seção VIII e o art. 80-A à Lei nº 041/1990, que vigorará com a seguinte redação:
“SUB-SEÇÃO VIII
Da Extensão De Jornada De Trabalho
Art. 80-A. Será concedido ao servidor público municipal cuja jornada básica de trabalho seja de 20 (vinte) horas semanais, a extensão de jornada para até 40 (quarenta) horas semanais a critério da Administração Pública e no seu interesse.
§ 1º. Na alteração de jornada de trabalho de 20 (vinte) horas, para até 40 (quarenta) horas semanais, observar-se-á a necessidade de prestação do serviço, e os critérios de assiduidade e dedicação exclusiva no exercício do serviço público prestado;
§ 2º. A majoração da jornada de trabalho dos servidores detentores de cargo público será seguida do correspondente aumento proporcional dos seus vencimentos, que corresponderá ao mesmo valor-hora previsto para a jornada normal.
§ 3º. Será de responsabilidade da chefia imediata do servidor a apuração mensal do número de horas efetivamente trabalhadas e o encaminhamento em tempo hábil ao setor responsável pelo processamento no órgão de lotação do servidor, para efetivação do pagamento.
§ 4º. A revogação da concessão de jornada estendida de trabalho poderá se dar a qualquer tempo e a critério da Administração Pública, ante a desnecessidade de prestação suplementar do serviço.”
Art. 4º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, em 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento), de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE, limitado ao IPCA/IBGE, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, apurado no período aquisitivo de novembro de 2019 a novembro de 2020, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores.
Art. 5º. Fica excluído da concessão de recomposição, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que possuem Legislação especifica.
Art. 6º. Fixa o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais da ativa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 7º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos dos artigos 1º e 6º a 1º(primeiro) de março de 2021 e o artigo 4º a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F53C8E6F