ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.667, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Acresce número de vagas que especifica no Anexo I – Quadro de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 1.295/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescida 01 (uma) vaga no Cargo em Comissão de Vice-Diretor, constante no Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 1.295/2006, que passará a ter a seguinte redação:
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÍVEL |
Nº DE ALUNOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO EM R$ |
|
Vice Diretor |
07 |
- |
01 |
R$2.674,40 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - O vencimento será reajustado em igual condição dos demais servidores a partir da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:F540BABA