ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2025

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam recompostos em 4,83% [quatro vírgula oitenta e três por cento], os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Jequitibá, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo Único. A reposição salarial conforme índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.

Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, aos profissionais do magistério e aos ocupantes das funções públicas do Programa Saúde na Hora.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá 12 de março de 2025

 

SANCIONADA EM 13/MARÇO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:F548097F