ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2010

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono provisório aos professores e demais profissionais do magistério da Educação Básica da rede municipal de ensino no exercício de 2010.

 

§ 1º – O abono será concedido em parcela única e provisória no mês de dezembro de 2010.

 

§ 2º - O Prefeito Municipal fixará por decreto o valor do abono de acordo com a receita efetivamente transferida a favor do FUNDEB.

 

§ 3º - O valor do abono será definido levando-se em conta as eventuais sobras na conta bancária do FUNDEB.”

 

Art. 2º - Não fará jus ao abono do FUNDEB o profissional do magistério que durante o ano letivo de apuração tiver sofrido punição funcional ou que esteja em licença sem vencimento.

 

Art. 3º - O abono concedido não se incorpora ao vencimento para fins de qualquer benefício, gratificação ou vantagens pessoais.

 

Art. 4º - O abono de que trata o art. 1º desta lei, não se aplica aos demais servidores municipais.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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