ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DALVA
Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
DISTRATO ATA SRP 170-2025 - DIAS MELO LTDA
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 170/2025
A Prefeitura Municipal de Estrela Dalva/MG, com sede à Rua Lauro Barbosa, 254, Centro, Estrela Dalva/MG CEP 36.725-000, inscrita no CNPJ 17.710.096/0001-84, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Diego Coutinho da Costa, considerando o não cumprimento do contrato RESOLVE UNILATERALMENTE CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 170/2025, publicada no PNCP de 19/11/2025, advinda do Processo Administrativo nº 120/2025, Pregão Eletrônico n.º 50/2025, que teve como objeto o registro de preços para a eventual aquisição de UNIFORMES ESCOLARES, com fornecedor DIAS MELLO LTDA inscrito no CNPJ sob o n° 30.121.855/0001-31, com sede a Avenida Sete de Setembro, nº 555 - Bairro Bom Pastor – Divinópolis/MG, CEP: 35.500-188, que tem como representante legal, Sr. Júnio Alves Dias, Carteira de Identidade RG nº MG 16.828.137 SSP/MG e CPF nº 102.933.416-13.
1. DO OBJETO
Constitui objeto do presente Instrumento o cancelamento da presente ata de registro de Preços nº 170/2025, que tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de UNIFORMES ESCOLARES, conforme Termo de Referência, anexo ao Processo nº 120/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O cancelamento em questão fundamenta-se no disposto no art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, bem como nas previsões constantes do item 10.1.1 da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Fica rescindida A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 170/2025, a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia após a publicação mediante as seguintes considerações:
Considerando a necessidade da análise da "grade" ou matriz de tamanhos adotada pela confecção, haja vista a notória variabilidade de modelagens existente no mercado têxtil, fator este que, se ignorado, inviabiliza a escorreita emissão das ordens de fornecimento e compromete a eficiência das compras públicas e a satisfação do interesse público;
Considerando que, nos termos do Item 13.4 do Termo de Referência, constitui obrigação inescusável do Contratado "Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados";
Considerando as reiteradas e infrutíferas diligências promovidas pelo Setor de Compras e pela Secretaria Municipal de Educação por meio de correio eletrônico, contatos telefônicos e aplicativos de mensagens institucionais, cujas respostas emanadas por esta empresa restaram manifestamente evasivas ou, em sua maioria, inexistentes, configurando indício de quebra do dever a dever anexo de cooperação; Considerando que a conduta omissiva da Contratada atrai a incidência do Item 12.1.1 do Edital (deixar de entregar qualquer documento que tenha sido solicitado) , bem como do Item 14.1, alínea 'd', do Termo de Referência (ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado);
Considerando que, apesar da NOTIFICAÇÃO publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros ANEXO XVIII | Nº 4275, no dia 18 d maio de 2026, não se manifestou.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021,
Estrela Dalva, 25 de maio de 2026.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
Pela Contratante
Publicado por:
Tallita da Costa Tonázio
Código Identificador:F5526570