ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.533/2022 AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LOURENÇO A UTILIZAR PARTE DE SEU ORÇAMENTO EM ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL OU EDUCACIONAL”, BEM COMO ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº. 3.504, DE 11/11/2021 - PLAN

LEI Nº 3.533/2022

 

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço a utilizar parte de seu orçamento em atividades de interesse social, ambiental, cultural ou educacional”, bem como altera as Leis Municipais de nº. 3.504, de 11/11/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, e de nº. 3.472, de 13/07/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, e abre crédito especial que menciona.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço autorizado a executar, anualmente, ações de interesse social, ambiental, cultural e educacional no município de São Lourenço, até o limite de 0,3% (zero vírgula três por cento) da sua receita corrente líquida apurada no ano anterior ao da execução, como forma de concretização de sua responsabilidade socioambiental.

 

Art. 2º - Para atender despesas desta lei, fica o executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento do exercício de 2022:

 

6.01.00.04.122.0500.2.0490 -------------

Desenvolvimento de Responsabilidade Socioambiental

3.3.90.30.00 ------------------------------------------------------

Material de Consumo R$ 83.749,00

 

Art. 3º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial da seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

6.03.01.17.512.0501.2.0552 ----------------- Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

 

3.3.90.30 --------------------------------------------------------- Material de Consumo R$ 83.749,00

 

Art. 4º - Fica incluído na Lei Municipal nº. 3.504 de 11/11/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 – o quadro detalhado do programa constante do anexo único desta lei.

 

Continua folha 02

LEI Nº 3.533/2022

Folha 02

 

Art. 5º - Fica incluído na Lei Municipal nº. 3.472 de 13/07/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – a seguinte meta e prioridade:

 

Programa: 500 – Gestão Administrativa do SAAE.

 

Ação: 2.490 – Desenvolvimento da Responsabilidade Socioambiental.

 

Meta financeira 2022 - R$83.749,00 (Oitenta e três mil, setecentos e quarenta e nove Reais).

 

Finalidade - Desenvolvimento de ações de interesse social, ambiental, cultural e educacional no município de São Lourenço, até o limite de 0,3% (Zero vírgula três por cento) da sua receita corrente líquida apurada no ano anterior.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de junho de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.128/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F555BE56