ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 1.946 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAMBARI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de Lambari celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único: Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover as contratações necessárias para o normal funcionamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta e indireta, atendendo aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos civis de interesse coletivo.

 

Art. 3° Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:

 

I - atendimento a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;

III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;

IV - atendimento a demandas na área da Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Turismo, Transporte e Obras, quando não existirem classificados em concurso em vigor, até que se providencie novo concurso;

V - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;

VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.

 

Art. 4º A contratação será precedida de seleção simplificada de candidatos, com a apresentação de curriculum vitae, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício.

 

Parágrafo único. Constará sempre do instrumento contratual:

 

I – a justificativa da contratação;

II – o prazo;

III – a função a ser desempenhada;

IV – a habilitação exigida;

V – a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.

 

Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram.

 

Art. 6º As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:

 

I – Para funções que correspondam a cargo público municipal criado por lei especifica, com idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e remuneração, a contratação deverá se fundamentar nos incisos IV e V do artigo 3º desta lei, ou;

II – as regras contidas Anexo I desta lei.

 

Art. 7º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro;

II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);

V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.

 

Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.

 

Art. 8º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração Municipal, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado de trabalho local ou regional.

 

§1º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

 

§2º. É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença-maternidade e licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.

 

§ 3º. Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.

 

Art. 9o O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da Administração;

IV - por motivo de punição disciplinar.

 

Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de dezembro de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO RAIMUNDI

Diretor Administrativo

 

Afixado no mural de publicações em 09/12/2014.

 

ANEXO I

 

QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE:

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Médico Clínico Geral - Pronto Atendimento

10

R$700,00 durante a semana; R$800,00 finais de semana e feriados.

Plantão 12 h

Médico Pediatra

02

R$3.000,00

30 h semanais

Médico Clínico Geral – Posto Saúde

08

R$3.000,00

30 h semanais

Técnico em Enfermagem – Pronto Socorro

10

R$788,06

12/36 h

Técnico em Enfermagem

06

R$788,06

30 h semanais

Auxiliar de Consultório Dentário

04

R$788,06

30 h semanais

Médico Cardiologista

02

R$3.000,00

30 h semanais

Médico Ortopedista

02

R$3.000,00

30 h semanais

Médico Neurologista

01

R$3.000,00

30 h semanais

Médico Otorrinolaringologista

01

R$3.000,00

30 h semanais

Médico Anestesista

01

R$3.000,00

30 h semanais

Agente Sanitário

06

R$788,06

30 h semanais

Fonoaudiólogo

01

R$830,00

20 h semanais

Atendente de Saúde

05

R$788,06

30 h semanais

Médico Perito

02

R$3.000,00

30 h semanais

Fisioterapeuta

02

R$830,00

20 h semanais

Dentista

03

R$788,06

10 h semanais

Enfermeiro Pronto Socorro

04

R$1.600,00

12/36 h

Enfermeiro

01

R$1.600,00

40 h semanais

Médico Oftalmologista

01

R$3.000,00

30 h semanais

Assistente Social

01

R$1.200,00

30 h semanais

Bioquímico

01

R$1.100,00

30 h semanais

Assistente de farmácia

03

R$788,06

30 h semanais

Médico do (PSF)

05

R$6.490,00

40 h semanais

Enfermeiro do (PSF)

05

R$1.600,00

40 h semanais

Técnico de Enfermagem do (PSF)

05

R$788,06

40 h semanais

Agente Comunitário de Saúde (PSF)

36

R$788,06

40 h seminais

Odontológo do (PSF)

04

R$2.006,00

40 h semanais

Auxiliar de Consultório Dentário do (PSF)

04

R$788,06

40 h seminais

Farmacêutico

02

R$1.100,00

30 h semanais

Auxiliar de Transporte

02

R$788,06

40 h semanais

Motorista

08

R$788,06

40 h semanais

Auxiliar de Limpeza Pronto Socorro

04

R$788,06

12/36 h

Auxiliar do Serviço de Gerais

08

R$788,06

40 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS:

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Psicólogo

01

R$1.458,00

30 h semanais

Psicólogo

02

R$972,00

20 h semanais

Atendentes

02

R$788,06

40 h semanais

Auxiliar de Serviços Gerais

02

R$788,06

40 h semanais

Motorista

02

R$788,06

40 h semanais

Assistente Social

02

R$1.425,00

30 h semanais

Assistente Social

03

R$950,00

20 h semanais

Instrutor de Educação Física

02

R$1.050,00

30 h semanais

Pedagogo Social

01

R$1.125,00

30 h semanais

Monitor

05

R$788,06

40 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Professor Regente de Turma

45

R$979,38

25 h semanais

Professor de Informática

02

R$979,38

25 h semanais

Professor de Educação Física

9

R$979,38

25 h semanais

Psicopedagoga

02

R$1.066,00

25 h semanais

Auxiliar de Secretaria

06

R$838,46

30 h semanais

Serviçais

44

R$788,06

30 h semanais

Nutricionista

02

R$1.700,00

40 h semanais

Professor de Música e Artes

02

R$979,38

25 h semanais

Motorista

15

R$788,06

40 h semanais

Secretário Escolar

02

R$848,34

30 h semanais

Supervisor Escolar

02

R$1.066,00

25 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO DA CULTURA ESPORTE E TURISMO

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Auxiliar de Serviços Gerais

07

R$788,06

40 h semanais

Salva-Vidas

02

R$788,06

40 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO SETOR DE OBRAS

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Auxiliar de Serviços Gerais

30

R$788,06

40 h semanais

Oficial Serviço Público de Obras

05

R$788,06

40 h semanais

Calceteiro

02

R$1.010,00

40 h semanais

Motorista

02

R$788,06

40 h semanais

Operador de Máquinas Pesadas

02

R$1.456,00

40 h semanais

Pedreiro

01

R$ 1.010,00

40 h semanais

Mecânico

01

R$1.356,00

40 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Agente de Endemias

08

R$788,06 + 10% Insalubridade

40 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO AGENTE COMUNITÁRIO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Agente Comunitário

14

R$788,06

40 h semanais

Técnico em Enfermagem

01

R$788,06

40 h semanais

Enfermeiro

02

R$1.600,00

40 h semanais

 

QUADRO ESPECÍFICO DO CAPS

 

CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA

Médico Psiquiatra

01

R$ 3.000,00

30h

Terapeuta Ocupacional

01

R$ 972,20

20h

Enfermeiro

01

R$ 1.600,00

40h

Técnico Educacional

01

R$ 1.060,36

20h

Técnico de Enfermagem

01

R$788,06

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

01

R$788,06

40h

Assistente Social

01

R$ 1.600,00

40h

Técnico Administrativo

01

R$ 1.200,00

40h

Artesão

01

R$788,06

40h


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
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