ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.946 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAMBARI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de Lambari celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover as contratações necessárias para o normal funcionamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta e indireta, atendendo aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos civis de interesse coletivo.
Art. 3° Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
I - atendimento a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
III - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
IV - atendimento a demandas na área da Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Turismo, Transporte e Obras, quando não existirem classificados em concurso em vigor, até que se providencie novo concurso;
V - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
VI - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.
Art. 4º A contratação será precedida de seleção simplificada de candidatos, com a apresentação de curriculum vitae, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício.
Parágrafo único. Constará sempre do instrumento contratual:
I – a justificativa da contratação;
II – o prazo;
III – a função a ser desempenhada;
IV – a habilitação exigida;
V – a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram.
Art. 6º As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:
I – Para funções que correspondam a cargo público municipal criado por lei especifica, com idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e remuneração, a contratação deverá se fundamentar nos incisos IV e V do artigo 3º desta lei, ou;
II – as regras contidas Anexo I desta lei.
Art. 7º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
V – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso.
Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.
Art. 8º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração Municipal, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado de trabalho local ou regional.
§1º. Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
§2º. É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença-maternidade e licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
§ 3º. Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.
Art. 9o O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de dezembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Afixado no mural de publicações em 09/12/2014.
ANEXO I
QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Médico Clínico Geral - Pronto Atendimento |
10 |
R$700,00 durante a semana; R$800,00 finais de semana e feriados. |
Plantão 12 h |
|
Médico Pediatra |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Clínico Geral – Posto Saúde |
08 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Técnico em Enfermagem – Pronto Socorro |
10 |
R$788,06 |
12/36 h |
|
Técnico em Enfermagem |
06 |
R$788,06 |
30 h semanais |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
04 |
R$788,06 |
30 h semanais |
|
Médico Cardiologista |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Ortopedista |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Neurologista |
01 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Otorrinolaringologista |
01 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Médico Anestesista |
01 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Agente Sanitário |
06 |
R$788,06 |
30 h semanais |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
R$830,00 |
20 h semanais |
|
Atendente de Saúde |
05 |
R$788,06 |
30 h semanais |
|
Médico Perito |
02 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Fisioterapeuta |
02 |
R$830,00 |
20 h semanais |
|
Dentista |
03 |
R$788,06 |
10 h semanais |
|
Enfermeiro Pronto Socorro |
04 |
R$1.600,00 |
12/36 h |
|
Enfermeiro |
01 |
R$1.600,00 |
40 h semanais |
|
Médico Oftalmologista |
01 |
R$3.000,00 |
30 h semanais |
|
Assistente Social |
01 |
R$1.200,00 |
30 h semanais |
|
Bioquímico |
01 |
R$1.100,00 |
30 h semanais |
|
Assistente de farmácia |
03 |
R$788,06 |
30 h semanais |
|
Médico do (PSF) |
05 |
R$6.490,00 |
40 h semanais |
|
Enfermeiro do (PSF) |
05 |
R$1.600,00 |
40 h semanais |
|
Técnico de Enfermagem do (PSF) |
05 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Agente Comunitário de Saúde (PSF) |
36 |
R$788,06 |
40 h seminais |
|
Odontológo do (PSF) |
04 |
R$2.006,00 |
40 h semanais |
|
Auxiliar de Consultório Dentário do (PSF) |
04 |
R$788,06 |
40 h seminais |
|
Farmacêutico |
02 |
R$1.100,00 |
30 h semanais |
|
Auxiliar de Transporte |
02 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Motorista |
08 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Auxiliar de Limpeza Pronto Socorro |
04 |
R$788,06 |
12/36 h |
|
Auxiliar do Serviço de Gerais |
08 |
R$788,06 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Psicólogo |
01 |
R$1.458,00 |
30 h semanais |
|
Psicólogo |
02 |
R$972,00 |
20 h semanais |
|
Atendentes |
02 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Motorista |
02 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Assistente Social |
02 |
R$1.425,00 |
30 h semanais |
|
Assistente Social |
03 |
R$950,00 |
20 h semanais |
|
Instrutor de Educação Física |
02 |
R$1.050,00 |
30 h semanais |
|
Pedagogo Social |
01 |
R$1.125,00 |
30 h semanais |
|
Monitor |
05 |
R$788,06 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Professor Regente de Turma |
45 |
R$979,38 |
25 h semanais |
|
Professor de Informática |
02 |
R$979,38 |
25 h semanais |
|
Professor de Educação Física |
9 |
R$979,38 |
25 h semanais |
|
Psicopedagoga |
02 |
R$1.066,00 |
25 h semanais |
|
Auxiliar de Secretaria |
06 |
R$838,46 |
30 h semanais |
|
Serviçais |
44 |
R$788,06 |
30 h semanais |
|
Nutricionista |
02 |
R$1.700,00 |
40 h semanais |
|
Professor de Música e Artes |
02 |
R$979,38 |
25 h semanais |
|
Motorista |
15 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Secretário Escolar |
02 |
R$848,34 |
30 h semanais |
|
Supervisor Escolar |
02 |
R$1.066,00 |
25 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA CULTURA ESPORTE E TURISMO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
07 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Salva-Vidas |
02 |
R$788,06 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO SETOR DE OBRAS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
30 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Oficial Serviço Público de Obras |
05 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Calceteiro |
02 |
R$1.010,00 |
40 h semanais |
|
Motorista |
02 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
02 |
R$1.456,00 |
40 h semanais |
|
Pedreiro |
01 |
R$ 1.010,00 |
40 h semanais |
|
Mecânico |
01 |
R$1.356,00 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Agente de Endemias |
08 |
R$788,06 + 10% Insalubridade |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO AGENTE COMUNITÁRIO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Agente Comunitário |
14 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Técnico em Enfermagem |
01 |
R$788,06 |
40 h semanais |
|
Enfermeiro |
02 |
R$1.600,00 |
40 h semanais |
QUADRO ESPECÍFICO DO CAPS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Médico Psiquiatra |
01 |
R$ 3.000,00 |
30h |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
R$ 972,20 |
20h |
|
Enfermeiro |
01 |
R$ 1.600,00 |
40h |
|
Técnico Educacional |
01 |
R$ 1.060,36 |
20h |
|
Técnico de Enfermagem |
01 |
R$788,06 |
40h |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
R$788,06 |
40h |
|
Assistente Social |
01 |
R$ 1.600,00 |
40h |
|
Técnico Administrativo |
01 |
R$ 1.200,00 |
40h |
|
Artesão |
01 |
R$788,06 |
40h |
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:F5567BD0