ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 659 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A TABELA VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela VI, da Lei Complementar nº 073, de 7 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, mantidas as demais disposições da referida Tabela que não tenham sido expressamente modificadas.
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG,04 DE NOVEMBRO DE 2025.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
TABELA VI
TABELA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
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Nº |
ESPECIFICAÇÃO |
QUANTIDADE DE UPFM |
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1.0 |
Aprovação de projetos, inclusive alinhamento e nivelamento, por unidade: |
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1.1 |
Prédios residenciais por m² |
0,1 |
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1.2 |
Prédios industriais e comerciais por m² |
0,15 |
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4.0 |
Demolição por m² |
0,1 |
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5.0 |
Desmembramento de Terrenos por m² |
0,03 |
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6.0 |
Remembramento ou Unificação de terrenos, por m² |
0,03 |
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:F556E01C