ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga prazo para adesão dos benefícios sobre o desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente aos períodos dos anos de 2005-2008, estabelecido na Lei Complementar n°. 221/2011.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de abril de 2012, o prazo estabelecido no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 221 de 17 de maio de 2011, para adesão aos benefícios sobre o desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente aos períodos dos anos de 2005-2008.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Tupaciguara, 20 de dezembro de 2011.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


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Kely Rozeti Oliveira
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