ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 929 DE 22 DE JULHO DE 2020
LEI Nº 929 DE 22 DE JULHO DE 2020
Revoga o inciso I do artigo 71, artigos 72, 73 e parágrafo único, 74 e parágrafo único da Lei Municipal 486 de 29 de Março de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rubelita/MG)
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficam revogados o inciso I do artigo 71, artigos 72, 73 e parágrafo único, 74 e parágrafo único da Lei Municipal 486 de 29 de Março de 1994.
Art. 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 22 de Julho de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:F56B03A4