ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS XVIII E XXVII, DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 QUE ‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos XVIII e XXVII, do art. 3º, da Lei Complementar nº 15/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
XVIII - Lote 06, da rua “D”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo 20,00 mts com a rua “H”, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 07, para Maria das Dores da Silva , maior, capaz, solteira, funcionária pública municipal, nascida a 19/05/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 045.810.976-22, portadora do RG: MG-111.828.972, SSPMG
XXVII - lote de nº 07, da rua “E”, com área 276,48 m2, sendo 28,19 mts na lateral esquerda confrontando com o lote 08; na lateral direita são 27,11 mts confrontando com o lote 06; pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 mts, confrontando com Adão Rosa, registrado na matrícula 18.651, fl. 276, do Livro 2-CA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, para Alaor José Coutinho, brasileiro, maior, capaz, divorciado, funcionário público municipal, nascido em 10/07/1949, devidamente inscrito no CPF/MF: 390.158.236-34, portador do RG: 1.039.670 SSPMG
Art. 2º. Fica revogada a Lei Complementar nº 34/2018.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de novembro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F5782518