ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CENTRALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.317, de 23 de dezembro de 2019.

 

"Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Centralina-MG. Autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRALINA (MG), Senhor Elson Martins de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de CENTRALINA, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais; INSTITUI o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

 

Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, aos Decretos Federais no 5.741/2006; 7.216/2010 e 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.

 

Art. 2º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 3º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais, previstas em Decreto, para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

 

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Art. 4º - É competente para GERIR, FISCALIZAR E INSPECIONAR O SERVIÇO de que trata esta Lei a Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo.

§ 1º - A Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estados e a União.

§ 2º - Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1 desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do município de Centralina.

Art. 5º - O poder Executivo Municipal baixará, em até (90) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, a regulamentação sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.

§ 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

I) a classificação dos estabelecimentos;

 

II) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III) as condições gerais dos estabelecimentos;

IV) a inspeção industrial e sanitária;

V) os padrões de identidade e qualidade;

VI) o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;

VII) a análise laboratorial;

VIII) a reinspeção industrial e sanitária;

IX) o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;

X) as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo

XI) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

§ 2º - Utilizar-se-á o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, na ausência de regulamentação desta lei e, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta lei.

 

§ 3º - A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora

Art. 6º - Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta lei,em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como, em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Centralina.

Art. 7º - As regulamentações, a serem baixadas, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centralina/MG, 23 de dezembro de 2019.

 

ELSON MARTINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Centralina/MG, 23 de dezembro de 2019.

 

Ofício nº 084/2019

Assunto: Encaminha Lei Sancionada

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Estamos enviando anexo, a Lei Municipal nº 1.317/2019, de 23/12/2019, que “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município de Centralina-MG. Autoriza a adesão do serviço sob a modalidade consorciada e dá outras providências, devidamente sancionada.

 

Sendo só para o momento, subscrevemos com estima e consideração.

Atenciosamente.

 

ELSON MARTINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

RECEBI EM ____/_____/_____ 

___

 

Ao

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal

WENDERSON JACINTO DA SILVA

Centralina(MG).


Publicado por:
Wandriene Ferreira de Moura
Código Identificador:F5794A57