ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DE LEI Nº 1356/2014

“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributação e contém outras providências”.

 

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a concessão de isenção de tributação de qualquer natureza a (a) selecionada (s) na implantação de empreendimento do Programa Mina Casa Minha Vida para atender famílias com renda mensal de até R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais), a ser contratado junto a Agentes Financeiros autorizados com participação do Município de Santa Margarida na cessão de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009 e ainda nos termos da Portaria nº 363/2013 do Ministério das Cidades.

Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que lhe couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de postura do Município de Santa Margarida, revogando as disposições em contrário.

Santa Margarida, 22 de janeiro de 2.014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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