ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.687, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.672, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2023”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.672, de 11 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 699.549,98 (seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

02 EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

13. Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0412 Gestão Política da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

13.392.0412.2307 Apoio ao desenvolvimento de atividades audiovisuais - LC 195/2022

3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas R$ 397.869,72

1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 397.869,72

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$100.000,00

1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$100.000,00

13.392.0412.2308 Apoio ao desenvolvimento de atividades culturais diversas - LC 195/2022

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científ., Desport. e Outras R$ 201.680,26

1.716.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 201.680,26

TOTAL: R$ 699.549,98"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de outubro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F58600FC