ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.687, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.672, de 11 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 699.549,98 (seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
13. Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0412 Gestão Política da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392.0412.2307 Apoio ao desenvolvimento de atividades audiovisuais - LC 195/2022
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas R$ 397.869,72
1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$ 397.869,72
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$100.000,00
1.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual R$100.000,00
13.392.0412.2308 Apoio ao desenvolvimento de atividades culturais diversas - LC 195/2022
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científ., Desport. e Outras R$ 201.680,26
1.716.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura R$ 201.680,26
TOTAL: R$ 699.549,98"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F58600FC