ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 646 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 646 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, A INTEGRAR O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº005, DE 01 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Ficam criados e incorporados na estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgoto do Município de Tupaciguara, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, abaixo mencionados:

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOME, SÍMBOLO, QUANTITATIVOS E VALORES DO D.A.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA - MG.

NOME DO CARGO

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador de Tesouraria

01

CC-4

R$ 3.608,46

Coordenador de Contabilidade

01

CC-4

R$ 3.608,46

Coordenador De Controle Interno

01

CC-04

R$ 3.608,46

Coordenador de Recursos Humanos

01

CC-04

R$ 3.608,46

 

Art.2º Fica ampliado o número de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, já existentes na estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgoto do Município de Tupaciguara, na forma abaixo especificada:

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOME, SÍMBOLO, QUANTITATIVOS E VALORES DO D.A.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA - MG.

NOME DO CARGO

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Diretor de Divisão de Manutenção Hidrossanitária

01

CC-2

R$ 2.219,63

Diretor de Divisão de Controle de Abastecimento de Água

01

CC-2

R$ 2.219,63

 

Art.3º Fica alterado o vencimento do cargo de Assessor Jurídico do Departamento de Água e Esgoto do Município de Tupaciguara-DAE, constante do Anexo III da Lei Complementar nº005, de 01 de janeiro de 1997, conforme abaixo:

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOME, SÍMBOLO, QUANTITATIVOS E VALORES DO D.A.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA - MG.

NOME DO CARGO

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Assessor Jurídico

01

CC-3

R$ 3.608,46

Art.4º São requisitos para o provimento dos seguintes cargos:

I– Coordenador de Contabilidade: possuir diploma de curso superior em Ciências Contábeis, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e manter o registro profissional ativo no referido órgão de classe;

II– Assessor Jurídico: possuir diploma de curso superior em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e manter o registro profissional ativo no referido órgão de classe.

Art.5º As atribuições dos cargos de provimento em comissão de Coordenador de Tesouraria, Coordenador de Contabilidade, Coordenador De Controle Interno, Coordenador de Recursos Humanos e Assessor Jurídico ficam estabelecidas conforme Anexo I, desta Lei Complementar.

Art.6º Ficam extintos os cargos comissionados abaixo mencionados:

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO D.A.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA - MG.

Controlador Interno

Supervisor de Recursos Humanos

Supervisor de Tesouraria

Art.7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário de acordo com o índice autorizado na Lei Orçamentária anual.

Art.8º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº005, de 01 de janeiro de 1997, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Departamento de Água e Esgoto do Município de Tupaciguara.

Art.9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 23 DE JUNHO DE 2025.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE TUPACIGUARA - MG.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

 

Coordenador de Tesouraria

Compete ao Coordenador de Tesouraria planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades financeiras do Departamento de Água e Esgoto, compreendendo a arrecadação de receitas, controle de pagamentos, movimentação bancária, elaboração de cronogramas de desembolso e conciliação de saldos. É de sua responsabilidade assegurar a regularidade das operações financeiras, observando a legislação vigente, bem como elaborar relatórios periódicos de movimentação financeira e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos sob sua gestão.

Coordenador de Contabilidade

Ao Coordenador de Contabilidade compete coordenar e executar os registros contábeis do Departamento, assegurando a conformidade com os princípios da contabilidade pública e a legislação pertinente. Deve elaborar demonstrações contábeis, balancetes, balanços patrimoniais, prestar contas aos órgãos de controle e acompanhar a execução orçamentária e financeira, garantindo a transparência e a integridade das informações. Cabe-lhe também orientar tecnicamente os servidores da área contábil e propor melhorias nos procedimentos internos.

Coordenador de Controle Interno:

O Coordenador de Controle Interno é responsável por coordenar a implementação, manutenção e fiscalização do sistema de controle interno no âmbito do Departamento, promovendo a transparência, eficiência e legalidade dos atos administrativos. Cabe-lhe avaliar a conformidade dos processos, propor medidas de correção e prevenção de falhas, acompanhar o cumprimento de metas e normativas, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, emitir relatórios e pareceres técnicos, além de apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas funções.

Coordenador de Recursos Humanos

Compete ao Coordenador de Recursos Humanos coordenar e executar as atividades relativas à administração de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, admissão, capacitação, avaliação de desempenho, controle de frequência, folha de pagamento e benefícios dos servidores do Departamento. Deve assegurar a correta aplicação das normas estatutárias e celetistas, promover políticas de valorização do servidor, manter atualizados os registros funcionais e colaborar para o desenvolvimento organizacional, em consonância com a legislação vigente.

Assessor

Jurídico

O Assessor Jurídico é responsável por prestar assessoramento técnico-jurídico à Diretoria e demais setores do Departamento, emitindo pareceres, analisando contratos, convênios, processos administrativos e demais instrumentos legais. Compete-lhe ainda acompanhar processos judiciais de interesse da autarquia, elaborar minutas de atos normativos, garantir a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente e orientar juridicamente os gestores em suas decisões, promovendo segurança jurídica e prevenindo litígios.


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:F58B08E3